Silva, Sergio André R.G. da
Controle administrativo do lançamento tributário : o processo administrativo fiscal / Sergio André R. G. da Silva - Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. - 296 p. ; 23 cm.
Bibliografia: p. 273-296
Conteúdo: 1. Funções do estado e procedimentalização da atuação estatal. -- 2. Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo. -- 3. Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos. -- 4. O processo administrativo no direito comparado. -- 5. Solve et repete. -- 6. Da legitimidade processual. -- 7. Das provas. -- 8. A decisão no processo administrativo e seus efeitos. -- 9. Dos recursos. -- 10. Inexistência e invalidade dos atos processuais. -- 11. Da norma processual no tempo. -- 12. Relações entre o processo administrativo e o processo judicial. -- 13. Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal. -- 14. Noções gerais acerca do lançamento tributário. -- 15. Panorama do processo administrativo fiscal federal. -- 16. A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal
8573875356
Processo tributário--Brasil
Lançamento tributário--Brasil
Processo administrativo--Brasil
Processo administrativo
Controle administrativo do lançamento tributário : o processo administrativo fiscal / Sergio André R. G. da Silva - Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. - 296 p. ; 23 cm.
Bibliografia: p. 273-296
Conteúdo: 1. Funções do estado e procedimentalização da atuação estatal. -- 2. Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo. -- 3. Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos. -- 4. O processo administrativo no direito comparado. -- 5. Solve et repete. -- 6. Da legitimidade processual. -- 7. Das provas. -- 8. A decisão no processo administrativo e seus efeitos. -- 9. Dos recursos. -- 10. Inexistência e invalidade dos atos processuais. -- 11. Da norma processual no tempo. -- 12. Relações entre o processo administrativo e o processo judicial. -- 13. Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal. -- 14. Noções gerais acerca do lançamento tributário. -- 15. Panorama do processo administrativo fiscal federal. -- 16. A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal
8573875356
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