Controle administrativo do lançamento tributário : o processo administrativo fiscal / Sergio André R. G. da Silva
By: Silva, Sergio André R.G. da.
Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004Description: 296 p. ; 23 cm.ISBN: 8573875356.Subject(s): Processo tributário -- Brasil | Lançamento tributário -- Brasil | Processo administrativo -- Brasil | Processo administrativoOther classification: 341.3958| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3958 S586c (Browse shelf) | 1 | Available | 93555 |
Bibliografia: p. 273-296
Conteúdo: 1. Funções do estado e procedimentalização da atuação estatal. -- 2. Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo. -- 3. Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos. -- 4. O processo administrativo no direito comparado. -- 5. Solve et repete. -- 6. Da legitimidade processual. -- 7. Das provas. -- 8. A decisão no processo administrativo e seus efeitos. -- 9. Dos recursos. -- 10. Inexistência e invalidade dos atos processuais. -- 11. Da norma processual no tempo. -- 12. Relações entre o processo administrativo e o processo judicial. -- 13. Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal. -- 14. Noções gerais acerca do lançamento tributário. -- 15. Panorama do processo administrativo fiscal federal. -- 16. A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal
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