Intervenções do estado /
coordenação de Luis Manuel Fonseca Pires, Maurício Zockum...[et al.].
- São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2008.
- 271 p. ; 23 cm
Inclui bibliografia
Capítulo 1: Limitação à veiculação de anúncios publicitários: a lei paulistana nº 14.223/06 / Maurício Zackun. -- Capítulo 2: A propriedade privada em área de proteção ambiental: limitações ou restrições administrativas? / Luis Manuel Fonseca Pires. -- Capítulo 3: Regulação e poder de polícia: distinções conceituais juridicialmente relevantes / Leticia Queiroz de Andrade. -- Capítulo 4: Poder de polícia / Ricardo Marcondes Martins. -- Capítulo 5: Desapropriação urbana punitiva / Diogenes Gasparini. -- Capítulo 6: Para uma desapropriação de garantia do cidadão e da administração / Luís Paulo Aliende Ribeiro. -- Capítulo 7: Efeitos da desapropriação no estabelecimento comercial / Débora de Carvalho Baptista. -- Capítulo 8: Atividade administrativa de ordenação da propriedade privada e tombamento: natureza jurídica e indenizabilidae / José Roberto Pimenta Oliveira. -- Capítulo 9: Competências municipais em matéria de tombamento / Fernanda Barretto Miranda. -- Capítulo 10: Tombamento: espécie de servidão administrativa / Francisco Octávio de Almeida Prado Filho.
8576742993
Direito administrativo--Brasil
Desapropriação--Brasil
Limitações administrativas--Brasil
341.3
Inclui bibliografia
Capítulo 1: Limitação à veiculação de anúncios publicitários: a lei paulistana nº 14.223/06 / Maurício Zackun. -- Capítulo 2: A propriedade privada em área de proteção ambiental: limitações ou restrições administrativas? / Luis Manuel Fonseca Pires. -- Capítulo 3: Regulação e poder de polícia: distinções conceituais juridicialmente relevantes / Leticia Queiroz de Andrade. -- Capítulo 4: Poder de polícia / Ricardo Marcondes Martins. -- Capítulo 5: Desapropriação urbana punitiva / Diogenes Gasparini. -- Capítulo 6: Para uma desapropriação de garantia do cidadão e da administração / Luís Paulo Aliende Ribeiro. -- Capítulo 7: Efeitos da desapropriação no estabelecimento comercial / Débora de Carvalho Baptista. -- Capítulo 8: Atividade administrativa de ordenação da propriedade privada e tombamento: natureza jurídica e indenizabilidae / José Roberto Pimenta Oliveira. -- Capítulo 9: Competências municipais em matéria de tombamento / Fernanda Barretto Miranda. -- Capítulo 10: Tombamento: espécie de servidão administrativa / Francisco Octávio de Almeida Prado Filho.
8576742993
Direito administrativo--Brasil
Desapropriação--Brasil
Limitações administrativas--Brasil
341.3
