Intervenções do estado / coordenação de Luis Manuel Fonseca Pires, Maurício Zockum...[et al.].
Contributor(s): Zockun, Maurício | Pires, Luis Manuel Fonseca.
Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2008Description: 271 p. ; 23 cm.ISBN: 8576742993.Subject(s): Direito administrativo -- Brasil | Desapropriação -- Brasil | Limitações administrativas -- BrasilDDC classification: 341.3| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3 I61 (Browse shelf) | 1 | Available | 51976 |
Inclui bibliografia
Capítulo 1: Limitação à veiculação de anúncios publicitários: a lei paulistana nº 14.223/06 / Maurício Zackun. -- Capítulo 2: A propriedade privada em área de proteção ambiental: limitações ou restrições administrativas? / Luis Manuel Fonseca Pires. -- Capítulo 3: Regulação e poder de polícia: distinções conceituais juridicialmente relevantes / Leticia Queiroz de Andrade. -- Capítulo 4: Poder de polícia / Ricardo Marcondes Martins. -- Capítulo 5: Desapropriação urbana punitiva / Diogenes Gasparini. -- Capítulo 6: Para uma desapropriação de garantia do cidadão e da administração / Luís Paulo Aliende Ribeiro. -- Capítulo 7: Efeitos da desapropriação no estabelecimento comercial / Débora de Carvalho Baptista. -- Capítulo 8: Atividade administrativa de ordenação da propriedade privada e tombamento: natureza jurídica e indenizabilidae / José Roberto Pimenta Oliveira. -- Capítulo 9: Competências municipais em matéria de tombamento / Fernanda Barretto Miranda. -- Capítulo 10: Tombamento: espécie de servidão administrativa / Francisco Octávio de Almeida Prado Filho.
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