Pires, Luis Manuel Fonseca
Regime jurídico das licenças / Luis Manuel Fonseca Pires - São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2006. - 224 p. ; 21 cm
Inclui bibliografia p. 221-224
Conceito de licença: Competência para emissão de licenças. Competência administrativa. Competência legislativa. -- Licenças como instrumento das limitações administrativas ("poder de polícia"): Espécie de atos das limitações administrativas. -- Licenças urbanísticas. Licenças para parcelamento do solo. Licenças edilícias. Licenças para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e institucionais. Licenças para a realização de espetáculos, parques de diversão e atividades congêneres. Licença no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). -- Licenças ambientais. -- Licenças entre os Entes públicos e entre a Administração direta e os concessionários de serviços públicos. -- A responsabilidade dos administrados. -- A proteção do administrado e a responsabilidade do Estado: Danos indenizáveis. A extinção das licenças: A invalidação das licenças. A teoria da invalidade dos atos administrativos. A caducidade. A cassação. O interesse público superveniente. Tributos decorrentes das licenças.
9788576741381
Poder de polícia
Direito administrativo
Administração pública--Brasil
Regime jurídico das licenças / Luis Manuel Fonseca Pires - São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2006. - 224 p. ; 21 cm
Inclui bibliografia p. 221-224
Conceito de licença: Competência para emissão de licenças. Competência administrativa. Competência legislativa. -- Licenças como instrumento das limitações administrativas ("poder de polícia"): Espécie de atos das limitações administrativas. -- Licenças urbanísticas. Licenças para parcelamento do solo. Licenças edilícias. Licenças para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e institucionais. Licenças para a realização de espetáculos, parques de diversão e atividades congêneres. Licença no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). -- Licenças ambientais. -- Licenças entre os Entes públicos e entre a Administração direta e os concessionários de serviços públicos. -- A responsabilidade dos administrados. -- A proteção do administrado e a responsabilidade do Estado: Danos indenizáveis. A extinção das licenças: A invalidação das licenças. A teoria da invalidade dos atos administrativos. A caducidade. A cassação. O interesse público superveniente. Tributos decorrentes das licenças.
9788576741381
Poder de polícia
Direito administrativo
Administração pública--Brasil
