Regime jurídico das licenças / Luis Manuel Fonseca Pires
By: Pires, Luis Manuel Fonseca.
Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2006Description: 224 p. ; 21 cm.ISBN: 9788576741381.Subject(s): Poder de polícia | Direito administrativo | Administração pública -- BrasilOther classification: 341.3| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3 P667r (Browse shelf) | 1 | Available | 58084 |
Inclui bibliografia p. 221-224
Conceito de licença: Competência para emissão de licenças. Competência administrativa. Competência legislativa. -- Licenças como instrumento das limitações administrativas ("poder de polícia"): Espécie de atos das limitações administrativas. -- Licenças urbanísticas. Licenças para parcelamento do solo. Licenças edilícias. Licenças para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e institucionais. Licenças para a realização de espetáculos, parques de diversão e atividades congêneres. Licença no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). -- Licenças ambientais. -- Licenças entre os Entes públicos e entre a Administração direta e os concessionários de serviços públicos. -- A responsabilidade dos administrados. -- A proteção do administrado e a responsabilidade do Estado: Danos indenizáveis. A extinção das licenças: A invalidação das licenças. A teoria da invalidade dos atos administrativos. A caducidade. A cassação. O interesse público superveniente. Tributos decorrentes das licenças.
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.