Medeiros, Fábio Mauro de
Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei : decaimento / Fábio Mauro de Medeiros, prefácio de Sílvio Luís Ferreira da Rocha - Belo Horizonte : Fórum, 2009. - 191 p. ; 21 cm
Inclui bibliografia e índice
Parte I. Noções de ato administrativo e suas formas de extinção. -- Parte II. Considerações sobre a segurança jurídica no ordenamento brasileiro. -- Parte III. Os reflexos da mudança da lei sobre o ato administrativo
9788577002139
Atos administrativos--Brasil
Direito administrativo--Brasil
341.3
Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei : decaimento / Fábio Mauro de Medeiros, prefácio de Sílvio Luís Ferreira da Rocha - Belo Horizonte : Fórum, 2009. - 191 p. ; 21 cm
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Parte I. Noções de ato administrativo e suas formas de extinção. -- Parte II. Considerações sobre a segurança jurídica no ordenamento brasileiro. -- Parte III. Os reflexos da mudança da lei sobre o ato administrativo
9788577002139
Atos administrativos--Brasil
Direito administrativo--Brasil
341.3
