Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei : decaimento / Fábio Mauro de Medeiros, prefácio de Sílvio Luís Ferreira da Rocha
By: Medeiros, Fábio Mauro de.
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2009Description: 191 p. ; 21 cm.ISBN: 9788577002139.Subject(s): Atos administrativos -- Brasil | Direito administrativo -- BrasilDDC classification: 341.3
Contents:
Parte I. Noções de ato administrativo e suas formas de extinção. -- Parte II. Considerações sobre a segurança jurídica no ordenamento brasileiro. -- Parte III. Os reflexos da mudança da lei sobre o ato administrativo
| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3 M488e (Browse shelf) | 1 | Available | 80607 |
Inclui bibliografia e índice
Parte I. Noções de ato administrativo e suas formas de extinção. -- Parte II. Considerações sobre a segurança jurídica no ordenamento brasileiro. -- Parte III. Os reflexos da mudança da lei sobre o ato administrativo
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.