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Ato administrativo / Régis Fernandes de Oliveira
by Oliveira, Régis Fernandes de. Edition: 3. ed., rev. e ampl. Publisher: [São Paulo] : Revista dos Tribunais, 1992Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 O48a] (1).
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Atos administrativos / Petrônio Braz
by Braz, Petrônio. Publisher: [São Paulo] : Led , 1997Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 B827a] (1).
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Autorização administrativa : de acordo com a Constituição Federal de 1988 / Cid Tomanik Pompeu
by Pompeu, Cid Tomanik. Publisher: [São Paulo] : Revista dos Tribunais, 1992Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 P788a] (1).
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Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos / Weida Zancaner
by Zancaner, Weida. Edition: 2. ed. Publisher: [São Paulo] : Malheiros, 1996Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 Z27d] (1).
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Legitimidade e discricionariedade : novas reflexões sobre os limites e controle da discricionariedade / Diogo de Figueiredo Moreira Neto
by Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933-. Edition: 3. ed., rev. e atual. Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 1998Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 M838l] (1).
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Lançamento tributário & sua invalidação / Cláudia Magalhães Guerra
by Guerra, Cláudia Magalhães. Edition: 1. ed. Publisher: Curitiba : Juruá, 2005Other title: Lançamento tributário e sua invalidação.Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3942 G934l] (1).
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7.
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O processo administrativo e a invalidação de atos viciados / Mônica Martins Toscano Simões
by Simões, Mônica Martins Toscano. Publisher: [São Paulo] : Malheiros, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.362 S593p] (1).
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Controle interno nos municípios: orientação para a implantação e relacionamento com os tribunais de contas / Flávio da Cruz, José Osvaldo Glock
by Cruz, Flávio da | Glock, José Osvaldo. Edition: 3. ed. 2. reimpr. Publisher: São Paulo : Atlas, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 352.4390981 C955c] (1).
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Controle jurisdicional da administração pública / Germana de Oliveira Moraes
by Moraes, Germana de Oliveira. Edition: 2. ed. Publisher: São Paulo : Dialética, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 351 M827c] (1).
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Guia para a implementação do sistema de controle interno nos municípios / José Osvaldo Glock
by Glock, José Osvaldo. Publisher: Curitiba : Juruá, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 352.35 G562g] (1).
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Do desvio de poder / José Cretella Júnior
by Cretella Junior, José, 1920-. Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1964Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3516 C924d] (1).
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Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meurelles
by Meirelles, Hely Lopes | Burle Filho, José Emmanuel | Aleixo, Délcio Balestero | Azevedo, Eurico de Andrade. Edition: 19. ed. / atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho Publisher: São Paulo : Malheiros, 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.30981 M514d] (1).
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Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei : decaimento / Fábio Mauro de Medeiros, prefácio de Sílvio Luís Ferreira da Rocha
by Medeiros, Fábio Mauro de. Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3 M488e] (1).
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Manual de elaboração de atos administrativos / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
by Brasil Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF). Publisher: Brasília : Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2012Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 808.06602 B823ma] (1).
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15.
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O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário / M. Seabra Fagundes
by Fagundes, M. Seabra. Edition: 5. ed., rev. e atual. Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 1979Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3517 F156c] (1).
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Discricionariedade administrativa : na Constituição de 1988 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro
by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Publisher: São Paulo : Atlas, 1991Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 D596d] (1).
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O controle da moralidade administrativa / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
by Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916-. Publisher: [São Paulo] : Saraiva, 1974Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3517 F825c] (1).
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Revogação e anulamento do ato administrativo : (contribuição ao estudo das figuras que integram o instituto da revisão dos atos administrativos pela própria administração) / Miguel Reale
by Reale, Miguel, 1910-. Edition: 2. ed., rev. e atual. Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 1980Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3515 R288r] (1).
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Direito administrativo / por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Edition: 36. ed. ; rev. atual. e ampl.Material type:  Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 2020Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 342 D596d] (1).
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