O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário / M. Seabra Fagundes
By: Fagundes, M. Seabra.
Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 1979Edition: 5. ed., rev. e atual.Description: 449 p. ; 24 cm.Subject(s): Direito público -- Brasil | Controle jurisdicional de atos administrativos -- Brasil | Atos administrativos -- BrasilOther classification: 341.3517 | 341.3517 | 341.3| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3517 F156c (Browse shelf) | 1 | Available | 86371 |
Inclui índice
Das funções do Estado. - Dos Atos funcionais. - Do controle jurisdicional da Administração Pública. - Dos Direito Públicos subjetivos do Indivíduo e do Controle exercido a propósito deles perante a Jurisdição Civil. - Das Obrigações públicas do indivíduo. - Do controle exercido perante a Jurisdição Criminal a propósito da violação dos Direitos Públicos Subjetivos e da Execução das Obrigações públicas. - Dos Remédios Processuais utilizáveis para suscitar o Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos.
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