Estatuto da cidade
- 3. ed.
- Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008
- 99 p. ; 23 cm
Dispositivos constitucionais -- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -- Vetos Presidenciais -- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 -- Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Decreto nº 5.790/2006 -- Índice temático.
Política urbana--Brasil
Direito urbanístico--Brasil
Dispositivos constitucionais -- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -- Vetos Presidenciais -- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 -- Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Decreto nº 5.790/2006 -- Índice temático.
Política urbana--Brasil
Direito urbanístico--Brasil
