Estatuto da cidade
By: Brasil. Estatuto da Cidade (2001).
Publisher: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008Edition: 3. ed.Description: 99 p. ; 23 cm.Subject(s): Política urbana -- Brasil | Direito urbanístico -- BrasilOther classification: 341.374 Disponível também na Internet
Contents:
Dispositivos constitucionais -- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -- Vetos Presidenciais -- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 -- Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Decreto nº 5.790/2006 -- Índice temático.
| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.374 B823e (Browse shelf) | 1 | Available | 95031 |
Dispositivos constitucionais -- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -- Vetos Presidenciais -- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 -- Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Decreto nº 5.790/2006 -- Índice temático.
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