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Anais do IV Seminário Nacional "Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais" Anais do 4º Seminário Nacional Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais - Brasília : Escola de Administração Fazendária, 2004. - 516 p. ; 25 cm

Ao alto do título: Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Coordenação-Geral de Fiscalização

Conteúdo: Medida cautelar fiscal. -- Novo código civil - repercussões tributárias. -- Responsabilidade tributária. -- Provas no processo administrativo tributário. -- Crédito-prémio do IPI. -- Créditos incentivados na área do IPI. -- Contencioso administrativo na segunda instância. -- Lavagem de dinheiro e remessas internacionais. -- Repatriação de capitais. -- Palestra dos coordenadores da Cofis. -- Encerramento

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Imunidade tributária--Congressos
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Escola Nacional de Administração Pública

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