Novo regulamento aduaneiro anotado : decreto n. 4.543, de 26/12/2002, com alterações do decreto n. 4.765, de 24/06/2003 /
Cícero Pereira Peres Martins ... [et al.]
- Brasília : Lux , 2003.
- 1100 p. ; 22 cm.
Inclui índice
Conteúdo: Livro I - Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos - Título I: Da juridição aduaneira. -- Título II: Do controle aduaneiro de veiculos. -- Livro II - Dos impostos de importação e de exploração - Título I: Do imposto de importação. -- Do imposto de exportação. -- Livro III - Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação - Título I: Do imposto sobre produtos industrializados. -- Título II: Da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na importação. -- Título III: Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíves. -- Título IV: Da taxa de utilização do SISCOMEX. -- Livro IV - Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais - Título I: Dos regimes aduaneiros especiais. -- Título II: Dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais. -- Livro V - Do controle aduaneiro de mercadorias - Título I: Do despacho aduaneiro. -- Título II: Das normas especiais. -- Livro VI - Das infrações e das penalidades - Título I: Das disposições preliminares. -- Título II: Da pena de perdimento. -- Título III: Das multas. -- Título IV: Das disposições finais. -- Livro VII - Do crédito tributário , Do processo fiscal e Do controle administrativo específico - Título I: Do crédito tributário. -- Título II: Do processo fiscal. -- Título III: Do controle administrativo específico
8589511014
Tarifas alfandegárias--Legislação--Brasil
Administração alfandegária ---Legislação--Brasil
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Conteúdo: Livro I - Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos - Título I: Da juridição aduaneira. -- Título II: Do controle aduaneiro de veiculos. -- Livro II - Dos impostos de importação e de exploração - Título I: Do imposto de importação. -- Do imposto de exportação. -- Livro III - Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação - Título I: Do imposto sobre produtos industrializados. -- Título II: Da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na importação. -- Título III: Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíves. -- Título IV: Da taxa de utilização do SISCOMEX. -- Livro IV - Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais - Título I: Dos regimes aduaneiros especiais. -- Título II: Dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais. -- Livro V - Do controle aduaneiro de mercadorias - Título I: Do despacho aduaneiro. -- Título II: Das normas especiais. -- Livro VI - Das infrações e das penalidades - Título I: Das disposições preliminares. -- Título II: Da pena de perdimento. -- Título III: Das multas. -- Título IV: Das disposições finais. -- Livro VII - Do crédito tributário , Do processo fiscal e Do controle administrativo específico - Título I: Do crédito tributário. -- Título II: Do processo fiscal. -- Título III: Do controle administrativo específico
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Administração alfandegária ---Legislação--Brasil
