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Curso de direito administrativo (Record no. 12348)

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090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
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Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) F4753c
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Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name FIGUEIREDO, Lucia Valle
9 (RLIN) 14472
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Curso de direito administrativo
250 ## - EDITION STATEMENT
Edition statement 6. ed
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. Malheiros,
Date of publication, distribution, etc. 2002
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 662 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title 1 - Função administrativa
-- 1 - Função administrativa: definição e distinção das outras funções estatais. escorço histórico
-- 2 - Principios da administração pública
-- 3 - Principios constitucionais da administração pública
-- 4 - Regime juridico-administrativo
-- 5 - Competência regulamentar
-- 6 - Medida provisória: seus pressupostos e limites
-- 2 - Administração centralizada e descentralizada. serviço público. descentralização e desconcentração. concessão e permissão de serviço público. intervenção do Estado no domínio econômico
-- 1 - Atividades administrativas
-- 2 - Serviço público
-- 3 - Distinção entre descentralização e desconcentração
-- 4 - Intervenção do Estado no dominio economico
-- 5 - Concessão e permissão de serviço publico
-- 3 - Empresas estatais, autarquias e fundações
-- 1 - Empresas estatais: conceito doutrinário
-- 2 - Possibilidades de criação das empresas estatais
-- 3 - Regime juridico das empresas estatais
-- 4 - Autarquias
-- 5 - Regime juridico das autarquias
-- 4 - Agencias reguladoras e executivas. organizações sociais. organizações da sociedade civil de interesse publico. contratos de gestão
-- 1 - As agencias americanas, modelo e paradigma das agencias brasileiras. historico
-- 2 - As agencias brasileiras pos-reforma administrativas
-- 3 - Uma agencia reguladora: a ANATEL
-- 4 - As agencias executivas
-- 5 - As organizações sociais e a politica nacional de publicização
-- 6 - Contratos de gestão
-- 7 - Organizações da sociedade civil de interesse publico
-- 5 - Ato administrativo
-- 1 - Conceito
-- 2 - Perfeição, validade e eficácia do ato
-- 3 - Atos administrativos quanto a topologia procedimental
-- 4 - Regime juridico do ato administrativo
-- 5 - Requisitos extrinsecos do ato administrativo e seus elementos
-- 6 - Elementos do ato
-- 7 - Atos declaratorios, constitutivos e constitutivos-formais
-- 6 - Vinculação e discricionariedade
-- 1 - Atos vinculados a discricionarios
-- 2 - Discricionariedade: conceito teoreticos e pragmaticos. conceitos determinados ou indeterminados
-- 3 - Conceitos determinados e indeterminados
-- 4 - Interpretação e discricionariedade
-- 5 - Crise do conceito de vinculação
-- 6 - discricionariedade administrativa e judicial
-- 7 - Discricionariedade na teoria geral do direito
-- 8 - Discricionariedade diante de certos conceitos indeterminados
-- 9 - Discricionariedade na estatica ou na dinamica da norma
-- 10 - Limites da discricionariedade
-- 11 - Conceitos indeterminados e interpretação
-- 12 - Controle de legalidade e de merito
-- 13 - Controle jurisdicional da discricionariedade
-- 14 - Divisor entre atos controlaveis e nao controlaveis
-- 15 - Sindicabilidade ou não do merito do ato
-- 16 - Controle na dinamica
-- 17 - Controle pela motivação
-- 18 - sintese conclusiva
-- 7 - Extinção dos atos administrativos
-- 1 - Sistematização das formas extintivas: quadro sinotico
-- 2 - Extinção natural
-- 3 - Extinção provocada pela administração
-- 4 - Atos afins a retirada
-- 8 - Invalidação
-- 1 - Extinção por ilegalidade
-- 2 - Limites a extinção. a prescrição ( ou preclusão administrativa)
-- 3 - Ausencia de lesão
-- 4 - Sintese conclusiva
-- 9 - Revogação
-- 1 - Conceito. Explicação do conceito
-- 2 - Fundamento da competencia revogatoria
-- 3 - Regime juridico de revogação
-- 4 - Limites a revogação
-- 5 - Estrutura do provimento revogatorio
-- 6 - Atos afins a revogação
-- 10 - Reponsabilidade extracontratual do Estado no Direito Brasileiro
-- 1 - Postulados do estado de direito
-- 2 - Historico da responsabilidade estatal no direito brasileiro
-- 3 - Responsabilidade por atos omissos
-- 4 - conceito de agente publico
-- 5 - Responsabilidade do Estado por atos licitos e ilicitos
-- 6 - Responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do funcionario
-- 7 - Danos indenizaveis
-- 8 - Responsabilidade por dano decorrente do planejamento
-- 9 - Atos praticados pelo legislativo e judiciario
-- 10 - Responsabilidade do Estado em decorrencias de medidas provisorias não convertidas pelo congresso
-- 11 - Excludentes da responsabilidade
-- 11 - Limitações a liberdade e a propriedade. distinções entre limitações e restrições. servidões administrativas
-- 12 - Desapropriações
-- 1 - Conceito
-- 2 - Fundamento constitucional e normativo
-- 3 - Legislação sobre desapropriação
-- 4 - Regime juridico do instituto
-- 5 - desapropriação por zona
-- 6 - Desapropriação indireta ou apossamento administrativo
-- 7 - Desapropriação para fins de reforma urbana
-- 8 - Desapropriação em zona rural com finalidade de urbanização
-- 9 - Distritos industriais
-- 10 - desapropriação para reforma agraria
-- 11 - Desapropriação como sanção por ilicito criminal
-- 12 - Retrocessão e direito de preferencia
-- 13 - A desistencia na ação de desapropriação
-- 14 - A justa indenização e a nova avaliação, mesmo diante da coisa julgada
-- 13 - O controle da administração publica
-- 14 - Garantias dos administrados
-- 15 - Procedimento e processo administrativo
-- 16 - Licitação
-- 17 - Contratos administrativos
-- 18 - Bens publicos
-- 1 - Conceito
-- 2 - Discriminação constitucional dos bens publicos
-- 3 - Classificacao dos bens publicos
-- 4 - Regime juridico dos bens publicos
-- 5 - Aquisição de bens publicos
-- 6 - Alienação de bens publicos
-- 7 - Gestão dos bens publicos
-- 19 - Agentes publicos
-- 1 - Conceito
-- 2 - Cargos publicos
-- 3 - Empregos publicos
-- 4 - Classificação dos agentes publicos
-- 5 - Regime juridico dos servidores publicos
-- 6 - Responsabilidade dos agentes
-- 7 - Crimes de responsabilidade dos agentes politicos
-- 8 - Competencia Jurisdicional relativa aos servidores
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Administrativo
9 (RLIN) 12067
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Função Administrativa
9 (RLIN) 15333
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Ato Administrativo
9 (RLIN) 13943
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Licitação
9 (RLIN) 12856
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Contrato Público
9 (RLIN) 12068
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Bens Públicos
9 (RLIN) 12177
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Agente Público
9 (RLIN) 13137
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME
Geographic name Brasil
9 (RLIN) 12876
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier Obra descentralizada. Indisponível para empréstimo.
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20040227
Operator's initials, OID (RLIN) Prisci
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Priscila
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20160414
Operator's initials, OID (RLIN) 1652^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ana
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
        Indisponível Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos ENAP 8.02F4753c 10009131 2017-09-28 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

Escola Nacional de Administração Pública

Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
<
Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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