1 - Função administrativa 1 - Função administrativa: definição e distinção das outras funções estatais. escorço histórico 2 - Principios da administração pública 3 - Principios constitucionais da administração pública 4 - Regime juridico-administrativo 5 - Competência regulamentar 6 - Medida provisória: seus pressupostos e limites 2 - Administração centralizada e descentralizada. serviço público. descentralização e desconcentração. concessão e permissão de serviço público. intervenção do Estado no domínio econômico 1 - Atividades administrativas 2 - Serviço público 3 - Distinção entre descentralização e desconcentração 4 - Intervenção do Estado no dominio economico 5 - Concessão e permissão de serviço publico 3 - Empresas estatais, autarquias e fundações 1 - Empresas estatais: conceito doutrinário 2 - Possibilidades de criação das empresas estatais 3 - Regime juridico das empresas estatais 4 - Autarquias 5 - Regime juridico das autarquias 4 - Agencias reguladoras e executivas. organizações sociais. organizações da sociedade civil de interesse publico. contratos de gestão 1 - As agencias americanas, modelo e paradigma das agencias brasileiras. historico 2 - As agencias brasileiras pos-reforma administrativas 3 - Uma agencia reguladora: a ANATEL 4 - As agencias executivas 5 - As organizações sociais e a politica nacional de publicização 6 - Contratos de gestão 7 - Organizações da sociedade civil de interesse publico 5 - Ato administrativo 1 - Conceito 2 - Perfeição, validade e eficácia do ato 3 - Atos administrativos quanto a topologia procedimental 4 - Regime juridico do ato administrativo 5 - Requisitos extrinsecos do ato administrativo e seus elementos 6 - Elementos do ato 7 - Atos declaratorios, constitutivos e constitutivos-formais 6 - Vinculação e discricionariedade 1 - Atos vinculados a discricionarios 2 - Discricionariedade: conceito teoreticos e pragmaticos. conceitos determinados ou indeterminados 3 - Conceitos determinados e indeterminados 4 - Interpretação e discricionariedade 5 - Crise do conceito de vinculação 6 - discricionariedade administrativa e judicial 7 - Discricionariedade na teoria geral do direito 8 - Discricionariedade diante de certos conceitos indeterminados 9 - Discricionariedade na estatica ou na dinamica da norma 10 - Limites da discricionariedade 11 - Conceitos indeterminados e interpretação 12 - Controle de legalidade e de merito 13 - Controle jurisdicional da discricionariedade 14 - Divisor entre atos controlaveis e nao controlaveis 15 - Sindicabilidade ou não do merito do ato 16 - Controle na dinamica 17 - Controle pela motivação 18 - sintese conclusiva 7 - Extinção dos atos administrativos 1 - Sistematização das formas extintivas: quadro sinotico 2 - Extinção natural 3 - Extinção provocada pela administração 4 - Atos afins a retirada 8 - Invalidação 1 - Extinção por ilegalidade 2 - Limites a extinção. a prescrição ( ou preclusão administrativa) 3 - Ausencia de lesão 4 - Sintese conclusiva 9 - Revogação 1 - Conceito. Explicação do conceito 2 - Fundamento da competencia revogatoria 3 - Regime juridico de revogação 4 - Limites a revogação 5 - Estrutura do provimento revogatorio 6 - Atos afins a revogação 10 - Reponsabilidade extracontratual do Estado no Direito Brasileiro 1 - Postulados do estado de direito 2 - Historico da responsabilidade estatal no direito brasileiro 3 - Responsabilidade por atos omissos 4 - conceito de agente publico 5 - Responsabilidade do Estado por atos licitos e ilicitos 6 - Responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do funcionario 7 - Danos indenizaveis 8 - Responsabilidade por dano decorrente do planejamento 9 - Atos praticados pelo legislativo e judiciario 10 - Responsabilidade do Estado em decorrencias de medidas provisorias não convertidas pelo congresso 11 - Excludentes da responsabilidade 11 - Limitações a liberdade e a propriedade. distinções entre limitações e restrições. servidões administrativas 12 - Desapropriações 1 - Conceito 2 - Fundamento constitucional e normativo 3 - Legislação sobre desapropriação 4 - Regime juridico do instituto 5 - desapropriação por zona 6 - Desapropriação indireta ou apossamento administrativo 7 - Desapropriação para fins de reforma urbana 8 - Desapropriação em zona rural com finalidade de urbanização 9 - Distritos industriais 10 - desapropriação para reforma agraria 11 - Desapropriação como sanção por ilicito criminal 12 - Retrocessão e direito de preferencia 13 - A desistencia na ação de desapropriação 14 - A justa indenização e a nova avaliação, mesmo diante da coisa julgada 13 - O controle da administração publica 14 - Garantias dos administrados 15 - Procedimento e processo administrativo 16 - Licitação 17 - Contratos administrativos 18 - Bens publicos 1 - Conceito 2 - Discriminação constitucional dos bens publicos 3 - Classificacao dos bens publicos 4 - Regime juridico dos bens publicos 5 - Aquisição de bens publicos 6 - Alienação de bens publicos 7 - Gestão dos bens publicos 19 - Agentes publicos 1 - Conceito 2 - Cargos publicos 3 - Empregos publicos 4 - Classificação dos agentes publicos 5 - Regime juridico dos servidores publicos 6 - Responsabilidade dos agentes 7 - Crimes de responsabilidade dos agentes politicos 8 - Competencia Jurisdicional relativa aos servidores