<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 12733

Notas para um debate sobre o principio da eficiência (Record no. 12733)

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Personal name MOTESTO, Paulo
9 (RLIN) 20933
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Notas para um debate sobre o principio da eficiência
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. ENAP,
Date of publication, distribution, etc. abr./jun. 2000
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O principio da eficiência recebe pleno sentido no Estado Social, pois e nele que o Estado precisa justificar os recursos que extrai da sociedade com resultados socialmente relevantes. No Brasil dos nossos dias, enquanto o Estado-aparato diminui em decorrencia dos sucessivos processos de privatização, o Estado percebido em sua dimensão normativa e econômica não cessa de crescer, acirrando demandas por celeridade, simplicidade, efetividade e eficiência na atuação estatal. Essas exigencias sao hoje pautas de de comportamento exigiveis do administrador público para a validade e legitimidade da acao administrativa, condensadas sob o rotulo de principio da eficiência referido expressamente na cabeça do art. 37 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998. No texto sao enfrentadas varias dimensões do problema, desde o conceito juridico de eficiência, como as bases do principio da eficiência na propria redação original da Constituição da 1988. Ressalta-se a instrumentalidade e a pluridimensionalidade do principio da eficiência, bem como a necessidade de revaloriza-lo no conjunto dos demais principios juridicos, como uma das formas de evitar tanto a prepotência quanto a impotência do Estado, desafio posto ao direito administrativo do nosso tempo
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note RSP abr./junho de 2000
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note ano 51 número 2 2000
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Eficiência
9 (RLIN) 12928
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Forma de Estado
9 (RLIN) 11977
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Alta Administração Pública
9 (RLIN) 12019
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Recursos
9 (RLIN) 20934
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Sociedade
9 (RLIN) 13192
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Constitucional
9 (RLIN) 13084
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista do Serviço Público - RSP
Related parts 51, 2, p. 107-121
Place, publisher, and date of publication Brasília : ENAP, abr./jun. 2000
International Standard Serial Number ISSN 00349240
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=2685&Itemid=129
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20041111
Operator's initials, OID (RLIN) TIAGO
Cataloger's initials, CIN (RLIN) TIAGO
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20131118
Operator's initials, OID (RLIN) 1406^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana

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Escola Nacional de Administração Pública

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