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A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscal (Record no. 18639)

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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name TOLEDO JÚNIOR, Flavio C. de
9 (RLIN) 10710
245 10 - TITLE STATEMENT
Title A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscal
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. NDJ,
Date of publication, distribution, etc. 2005
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 273 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title 1. Normas gerais de direito financeiro
-- 2. Orçamento
-- 2.1.Disposições gerais
-- 2.1.1. Conteúdo da lei
-- 2.1.2. Lei de Orçamento
-- 2.1.3. Despesas próprias
-- 2.1.4. Dotações globais
-- 2.1.5. Receitas e despesas
-- 2.1.6. Autorização ao Executivo
-- 2.1.7. Discriminação da receita geral e da despesa
-- 2.2. Receita
-- 2.2.1. Tributo
-- 2.2.2. Classificação da receita
-- 2.3. Despesa
-- 2.3.1. Classificação da despesa
-- 2.3.2. Especificação da despesa por elementos
-- 2.3.3. Unidade orçamentária
-- 2.3.4. Discriminação da despesa
-- 2.3.5. Despesas correntes
-- 2.3.5.1. Concessão de subvenções sociais
-- 2.3.5.2. Condições para concessão de subvenções
-- 2.3.5.3. Subvenções econômicas
-- 2.3.5.4. Não-consignação de ajuda financeira à empresa de fins lucrativos
-- 2.3.6. Despesas de capital
-- 2.3.6.1. Investimentos
-- 2.3.6.2. Não-consignação de auxílio às empresas de fins lucrativos
-- 3. Proposta orçamentária
-- 3.1 Conteúdo e forma da proposta orçamentária
-- 3.1.1. Composição da proposta orçamentária
-- 3.2. Elaboração da proposta orçamentária
-- 3.2.1. Previsões plurienais
-- 3.2.1.1. Receitas e despesas de capital
-- 3.2.1.2. Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital
-- 3.2.1.3. Programas do Quadro de Recursos e de aplicação de Capital
-- 3.2.1.4. Programa anual
-- 3.2.2. Previsões anuais
-- 3.2.2.1. Propostas parciais de orçamento
-- 3.2.2.2. Propostas parciais das unidades administrativas
-- 3.2.2.3. Receita arrecadada
-- 3.2.2.4. Estimativa de receita
-- 3.2.2.5. Proposta geral
-- 4. Elaboração da Lei de Orçamento
-- 4.1. Prazo de recebimento da proposta orçamentária
-- 4.2. Inadmissibilidade de emendas ao projeto de lei
-- 5. Exercício financeiro
-- 5.1. Ano civil
-- 5.2. Receitas e despesas
-- 5.3. Restos a pagar
-- 5.4. Despesas de exercícios encerrados
-- 5.5. Despesa anulada
-- 5.6. Créditos da Fazenda Pública
-- 6. Créditos adicionais
-- 6.1. Conceito de créditos adicionais
-- 6.2. Classificação dos créditos adicionais
-- 6.3. Créditos suplementares e especiais
-- 6.4. Abertura dos créditos suplementares e especiais
-- 6.5. Abertura dos créditos extraordinários
-- 6.6. Vigência dos créditos adicionais
-- 6.7. Abertura do crédito adicional
-- 7. Execução do orçamento
-- 7.1. Programação da despesa
-- 7.1.1. Quadro de cotas trimestrais da despesa
-- 7.1.2. Objetivos da fixação das cotas
-- 7.1.3. Créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias
-- 7.1.4. Alteração das cotas trimestrais
-- 7.2. Receita
-- 7.2.1. Tributo
-- 7.2.2. Objeto de lançamento
-- 7.2.3. Lançamento da receita
-- 7.2.4. Inadmissibilidade da compensação contra a Fazenda Pública
-- 7.2.5. Recibos
-- 7.2.6. Forma de recolhimento das receitas
-- 7.2.7. Receita orçamentária
-- 7.3. Despesa
-- 7.3.1. Empenho de despesa
-- 7.3.2. Limite dos créditos
-- 7.3.3. Vedação de despesa sem prévio empenho
-- 7.3.4. Nota de empenho
-- 7.3.5. Pagamento da despesa
-- 7.3.6. Liquidação da despesa
-- 7.3.7. Ordem de pagamento
-- 7.3.8. Forma de pagamento da despesa
-- 7.3.9. Dotações atribuídas às unidades orçamentárias
-- 7.3.10. Pagamentos devidos pela Fazenda Pública
-- 7.3.11. Regime de adiantamento
-- 7.3.12. Adiantamento a servidor
-- 7.3.13. Princípio da concorrência
-- 8. Fundos especiais
-- 8.1. Conceito de fundo especial
-- 8.2. Aplicação das receitas orçamentárias
-- 8.3. Saldo positivo do fundo especial
-- 8.4. Normas de controle, prestação e tomada de contas
-- 9. Controle da execução orçamentária
-- 9.1. Disposições gerais
-- 9.2. Controle interno
-- 9.2.1. Tipos de controle
-- 9.2.2. Legalidade dos atos de execução orçamentária
-- 9.2.3. Levantamento, prestação ou tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos
-- 9.2.4. Órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária
-- 9.2.5 Serviços de contabilidade
-- 9.3. Controle externo
-- 9.3.1 Objetivo do controle da execução orçamentária
-- 9.3.2. Prestação de contas
-- 10. Contabilidade
-- 10.1. Disposições gerais
-- 10.1.1. Situação perante a Fazenda Pública
-- 10.1.2. Tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos
-- 10.1.3. Organização dos serviços de contabilidade
-- 10.1.4. Operações financeiras e patrimoniais
-- 10.1.5. Controle contábil dos direitos e obrigações
-- 10.1.6. Débitos e créditos
-- 10.1.7. Fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial
-- 10.2 Contabilidade orçamentária e financeira
-- 10.2.1. Registros
-- 10.2.2. Registro contábil das receitas e da despesa
-- 10.2.3. Dívida flutuante
-- 10.2.4. Débito e créditos de natureza financeira
-- 10.3. Contabilidade patrimonial e industrial
-- 10.3.1. Registros analíticos dos bens de caráter permanente
-- 10.3.2. Registros sintéticos dos bens móveis e imóveis
-- 10.3.3. Levantamento geral dos bens móveis e imóveis
-- 10.3.4. Registro contábil das receitas patrimoniais
-- 10.3.5. Dívida fundada
-- 10.3.6. Serviços públicos industriais
-- 10.3.7. Alterações da situação líquida patrimonial
-- 10.4. Balanços
-- 10.4.1. Resultados gerais do exercício
-- 10.4.2. Balanço orçamentário
-- 10.4.3. Balanço financeiro
-- 10.4.4. Demonstração das variações patrimoniais
-- 10.4.5. Balanço patrimonial
-- 10.4.6. Avaliação dos elementos patrimoniais
-- 11. Autarquias e outras entidades
-- 11.1. Aprovação dos orçamentos das entidades autárquicas ou para-estatais
-- 11.2. Vinculação dos orçamentos das entidades ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
-- 11.3. Orçamentos e balanços
-- 11.4. Padrões e normas a serem seguidos pelos orçamentos e balanços
-- 12. Disposições finais
-- 12.1. Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda
-- 12.2. Orçamentos do exercício e balanços do exercício anterior
-- 12.3. Funções do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda
-- 12.4. Contagem dos efeitos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
-- 12.5. Revogação das disposições em contrário
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Tributário
9 (RLIN) 12213
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Financeiro
9 (RLIN) 13749
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12165
Topical term or geographic name entry element Orçamento Público
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Elaboração Orçamentária
9 (RLIN) 20743
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Administração Federal
9 (RLIN) 12022
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12199
Topical term or geographic name entry element Administração Estadual
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Administração Municipal
9 (RLIN) 12030
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Contabilidade Pública
9 (RLIN) 13391
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Lei de Responsabilidade Fiscal
9 (RLIN) 12226
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito administrativo
9 (RLIN) 12067
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME
Geographic name Brasil
9 (RLIN) 12876
700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name Rossi, Sérgio Ciquera
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Koha item type Livro Geral
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Operator's initials, OID (RLIN) 1639^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Andre
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-- 20100125
Operator's initials, OID (RLIN) 1413^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Isabel
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Total Checkouts Total Renewals Número de chamada Código de barras Date last seen Date last checked out Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2006-07-17 Desconhecido 14   8.03T6491l 10010612 2017-10-03 2017-10-03 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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