1. Normas gerais de direito financeiro 2. Orçamento 2.1.Disposições gerais 2.1.1. Conteúdo da lei 2.1.2. Lei de Orçamento 2.1.3. Despesas próprias 2.1.4. Dotações globais 2.1.5. Receitas e despesas 2.1.6. Autorização ao Executivo 2.1.7. Discriminação da receita geral e da despesa 2.2. Receita 2.2.1. Tributo 2.2.2. Classificação da receita 2.3. Despesa 2.3.1. Classificação da despesa 2.3.2. Especificação da despesa por elementos 2.3.3. Unidade orçamentária 2.3.4. Discriminação da despesa 2.3.5. Despesas correntes 2.3.5.1. Concessão de subvenções sociais 2.3.5.2. Condições para concessão de subvenções 2.3.5.3. Subvenções econômicas 2.3.5.4. Não-consignação de ajuda financeira à empresa de fins lucrativos 2.3.6. Despesas de capital 2.3.6.1. Investimentos 2.3.6.2. Não-consignação de auxílio às empresas de fins lucrativos 3. Proposta orçamentária 3.1 Conteúdo e forma da proposta orçamentária 3.1.1. Composição da proposta orçamentária 3.2. Elaboração da proposta orçamentária 3.2.1. Previsões plurienais 3.2.1.1. Receitas e despesas de capital 3.2.1.2. Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital 3.2.1.3. Programas do Quadro de Recursos e de aplicação de Capital 3.2.1.4. Programa anual 3.2.2. Previsões anuais 3.2.2.1. Propostas parciais de orçamento 3.2.2.2. Propostas parciais das unidades administrativas 3.2.2.3. Receita arrecadada 3.2.2.4. Estimativa de receita 3.2.2.5. Proposta geral 4. Elaboração da Lei de Orçamento 4.1. Prazo de recebimento da proposta orçamentária 4.2. Inadmissibilidade de emendas ao projeto de lei 5. Exercício financeiro 5.1. Ano civil 5.2. Receitas e despesas 5.3. Restos a pagar 5.4. Despesas de exercícios encerrados 5.5. Despesa anulada 5.6. Créditos da Fazenda Pública 6. Créditos adicionais 6.1. Conceito de créditos adicionais 6.2. Classificação dos créditos adicionais 6.3. Créditos suplementares e especiais 6.4. Abertura dos créditos suplementares e especiais 6.5. Abertura dos créditos extraordinários 6.6. Vigência dos créditos adicionais 6.7. Abertura do crédito adicional 7. Execução do orçamento 7.1. Programação da despesa 7.1.1. Quadro de cotas trimestrais da despesa 7.1.2. Objetivos da fixação das cotas 7.1.3. Créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias 7.1.4. Alteração das cotas trimestrais 7.2. Receita 7.2.1. Tributo 7.2.2. Objeto de lançamento 7.2.3. Lançamento da receita 7.2.4. Inadmissibilidade da compensação contra a Fazenda Pública 7.2.5. Recibos 7.2.6. Forma de recolhimento das receitas 7.2.7. Receita orçamentária 7.3. Despesa 7.3.1. Empenho de despesa 7.3.2. Limite dos créditos 7.3.3. Vedação de despesa sem prévio empenho 7.3.4. Nota de empenho 7.3.5. Pagamento da despesa 7.3.6. Liquidação da despesa 7.3.7. Ordem de pagamento 7.3.8. Forma de pagamento da despesa 7.3.9. Dotações atribuídas às unidades orçamentárias 7.3.10. Pagamentos devidos pela Fazenda Pública 7.3.11. Regime de adiantamento 7.3.12. Adiantamento a servidor 7.3.13. Princípio da concorrência 8. Fundos especiais 8.1. Conceito de fundo especial 8.2. Aplicação das receitas orçamentárias 8.3. Saldo positivo do fundo especial 8.4. Normas de controle, prestação e tomada de contas 9. Controle da execução orçamentária 9.1. Disposições gerais 9.2. Controle interno 9.2.1. Tipos de controle 9.2.2. Legalidade dos atos de execução orçamentária 9.2.3. Levantamento, prestação ou tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos 9.2.4. Órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária 9.2.5 Serviços de contabilidade 9.3. Controle externo 9.3.1 Objetivo do controle da execução orçamentária 9.3.2. Prestação de contas 10. Contabilidade 10.1. Disposições gerais 10.1.1. Situação perante a Fazenda Pública 10.1.2. Tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos 10.1.3. Organização dos serviços de contabilidade 10.1.4. Operações financeiras e patrimoniais 10.1.5. Controle contábil dos direitos e obrigações 10.1.6. Débitos e créditos 10.1.7. Fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial 10.2 Contabilidade orçamentária e financeira 10.2.1. Registros 10.2.2. Registro contábil das receitas e da despesa 10.2.3. Dívida flutuante 10.2.4. Débito e créditos de natureza financeira 10.3. Contabilidade patrimonial e industrial 10.3.1. Registros analíticos dos bens de caráter permanente 10.3.2. Registros sintéticos dos bens móveis e imóveis 10.3.3. Levantamento geral dos bens móveis e imóveis 10.3.4. Registro contábil das receitas patrimoniais 10.3.5. Dívida fundada 10.3.6. Serviços públicos industriais 10.3.7. Alterações da situação líquida patrimonial 10.4. Balanços 10.4.1. Resultados gerais do exercício 10.4.2. Balanço orçamentário 10.4.3. Balanço financeiro 10.4.4. Demonstração das variações patrimoniais 10.4.5. Balanço patrimonial 10.4.6. Avaliação dos elementos patrimoniais 11. Autarquias e outras entidades 11.1. Aprovação dos orçamentos das entidades autárquicas ou para-estatais 11.2. Vinculação dos orçamentos das entidades ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 11.3. Orçamentos e balanços 11.4. Padrões e normas a serem seguidos pelos orçamentos e balanços 12. Disposições finais 12.1. Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda 12.2. Orçamentos do exercício e balanços do exercício anterior 12.3. Funções do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda 12.4. Contagem dos efeitos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 12.5. Revogação das disposições em contrário