<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 18991

Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil : (Record no. 18991)

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Personal name ARAÚJO, Helena Caetano de
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245 10 - TITLE STATEMENT
Title Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil :
Remainder of title problemas e possibilidades
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. FGV,
Date of publication, distribution, etc. Set. /Out. 2000
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáves e bem definidos, nos quais sejam previstaos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos con tratos de serviços públicos, tendo em vista as especifidades do direito brasileiro
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note RAP Setembro a Outubro 2000
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Regulação
9 (RLIN) 12883
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12780
Topical term or geographic name entry element Serviço Público
700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name IRES, José Cláudio Linhares
9 (RLIN) 27321
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title RAP Revista de Administração Pública
Related parts 34, 5, p. 9-28
Place, publisher, and date of publication Rio de Janeiro : FGV, Set. /Out. 2000
International Standard Serial Number ISSN 00347612
Record control number
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Koha item type Periódico
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-- 20060808
Operator's initials, OID (RLIN) 0954^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana
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-- 20071015
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Quiteria

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Escola Nacional de Administração Pública

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