Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil : problemas e possibilidades
By: ARAÚJO, Helena Caetano de
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Contributor(s): IRES, José Cláudio Linhares.
Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : FGV, Set. /Out. 2000Subject(s): Regulação | Serviço PúblicoRAP Revista de Administração Pública 34, 5, p. 9-28Abstract: A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáves e bem definidos, nos quais sejam previstaos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos con tratos de serviços públicos, tendo em vista as especifidades do direito brasileiro
A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáves e bem definidos, nos quais sejam previstaos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos con tratos de serviços públicos, tendo em vista as especifidades do direito brasileiro
RAP Setembro a Outubro 2000
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