Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil : problemas e possibilidades
By: ARAÚJO, Helena Caetano de
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Contributor(s): IRES, José Cláudio Linhares
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A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáves e bem definidos, nos quais sejam previstaos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos con tratos de serviços públicos, tendo em vista as especifidades do direito brasileiro
RAP Setembro a Outubro 2000
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