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Direito administrativo brasileiro (Record no. 27493)

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International Standard Book Number 9788574208572
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-- por
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Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
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9 (RLIN) 14463
Personal name Meirelles, Hely Lopes
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Direito administrativo brasileiro
250 ## - EDITION STATEMENT
Edition statement 34 ed
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. Malheiros,
Date of publication, distribution, etc. 2008
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 839 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title - Capítulo I - Noções preliminares
-- 1. O direito
-- 2. Direito público e direito privado
-- 3. Direito administrativo
-- 4. Conceito de direito administrativo
-- 5. Relações com outros ramos do direito e com as ciências sociais
-- 6. Direito administrativo e ciência da administração
-- 7. Direito administrativo e políticas
-- 8. Fontes do direito administrativo
-- 9. A codificação do direito administrativo
-- 10. Interpretação do direito administrativo
-- 11. Evolução histórica do direito administrativo
-- 12. O direito administrativo no Brasil
-- 13. Sistemas administrativos
-- 14. O sistema administrativo brasileiro
-- - Capítulo II - Administração pública
-- 1. A estrutura administrativa
-- 2. A atividade administrativa
-- 3. Os poderes e deveres do administrador público
-- 4. O uso e o abuso do poder
-- - Capítulo III - Poderes administrativos
-- 1. Considerações gerais
-- 2. Poder vinculado
-- 3. Poder discricionário
-- 4. Poder hierárquico
-- 5. Poder disciplinar
-- 6. Poder regulamentar
-- 7. Poder de polícia
-- 8. Polícia sanitária
-- - Capítulo IV - Atos administrativos
-- 1. Conceitos e requisitos do ato administrativo
-- 2. Atributos do ato administrativo
-- 3. Classificação dos atos administrativos
-- 4. Espécies de atos administrativos
-- 5. Teoria dos motivos determinantes
-- 6. Invalidação dos atos administrativos
-- - Capítulo V - Contratos administrativos e licitação
-- 1. Considerações gerais
-- 2. Formalização do contrato administrativo
-- 3. Execução do contrato administrativo
-- 4. Inexecução, revisão e rescisão do contrato
-- 5. Principais contratos administrativos
-- 6. Contrato de consórcio público
-- 7. Licitação
-- 8. Modalidade de licitação
-- 9. Sanções penais
-- - Capítulo VI - Serviços públicos
-- 1. Considerações gerais
-- 2. Autarquias
-- 3. Fundações
-- 4. Agências executivas
-- 5. Empresas estatais ou governamentais
-- 6. Consórcios públicos
-- 7. Entes de cooperação: entidades paraestatais
-- 8. Serviços delegados a particulares
-- 9. Convênios administrativos
-- 10. Saneamento básico: a lei 11.445, de 5.1.2007, 414
-- - Capítulo VII - Servidores públicos
-- 1. Considerações gerais
-- 2. Organização do serviço público
-- 3. Normas constitucionais pertinentes aos servidores
-- 4. Lei de responsabilidade fiscal
-- 5. Deveres e direitos dos servidores
-- 6. Responsabilidade dos servidores
-- 7. Militares
-- 8. Direito adquirido
-- - Capítulo VIII - Domínio público
-- 1. Considerações gerais
-- 2. Terras públicas
-- 3. Águas públicas
-- 4. Jazidas
-- 5. Florestas
-- 6. Fauna
-- 7. Espaço aéreo
-- 8. Patrimônio histórico: tombamento
-- 9. Patrimônio genético
-- 10. Proteção ambiental
-- - Capítulo IX - Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico
-- 1. Considerações gerais
-- 2. Intervenção na propriedade
-- 3. Atuação no domínio econômico
-- - Capítulo X - Responsabilidade civil da administração
-- 1. Considerações gerais
-- 2. A responsabilidade da administração no direito brasileiro
-- 3. A reparação do dano
-- - Capítulo XI - Controle da administração
-- 1. Considerações gerais
-- 2. Responsabilidade fiscal
-- 3. Controle administrativo
-- 4. Controle administrativo do poder Judiciário e do Ministério público
-- 5. Controle legislativo
-- 6. Controle judiciário
-- 7. A administração em juízo
-- - Capítulo XII - Organização administrativa brasileira
-- 1. Considerações gerais
-- 2. A administração federal
-- 3. Administração direta e indireta
-- 4. Os princípios fundamentais da administração pública federal
-- 5. Os órgãos dirigentes da administração federal
-- 6. Órgão de assessoramento
-- 7. Outros órgãos da administração federal
-- 8. Entes de cooperação
-- 9. Sistemas de atividades auxiliares
-- 10. Administração dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20080915
Operator's initials, OID (RLIN) 1440^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) mayze
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20091119
Operator's initials, OID (RLIN) 1114^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Elda
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Total Checkouts Total Renewals Número de chamada Código de barras Date last seen Date last checked out Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2008-09-15 Cultura Jurídica Ltda 2   8.02M5149d 10011979 2017-10-02 2017-10-02 1 2017-09-28 Livro Geral
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2008-09-15 Cultura Jurídica Ltda 23   8.02M5149d 10011980 2017-10-02 2017-10-02 2 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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