<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 33048

A reforma tributária serve para os municípios? (Record no. 33048)

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041 ## - LANGUAGE CODE
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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name BREMAEKER, François E. J.
9 (RLIN) 40024
245 10 - TITLE STATEMENT
Title A reforma tributária serve para os municípios?
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. IBAM,
Date of publication, distribution, etc. jan./fev./mar. 2007
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Com vistas à possibilidade de realização de reforma tributária em 2007, são abordadas as principais tendências do debate acerca do tema, que tem estado na pauta das discussões desde os idos de 1995. Entretanto, as propostas não conseguiram avançar em razão da falta de consenso entre as partes interessadas. Desde que o tema foi introduzido, a expectativa dos entes governamentais (União, estados e municípios) era aumentar suas participações respectivas no recebimento de transferências do bolo tributário nacional. No entanto, a sociedade em geral e o meio empresarial almejavam uma redução da carga tributária do País. Destacam-se os principais pontos dessa reforma: a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a outros do âmbito estadual e municipal; e a extinção dos Fundos de Participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM), de modo que os Governos estaduais e municipais recebam parte do novo IVA.
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista de Administração Municipal - Municípios
Related parts 52, 261, p. 56-67
Place, publisher, and date of publication Rio de Janeiro : IBAM, jan./fev./mar. 2007
International Standard Serial Number ISSN 00347604
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
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Operator's initials, OID (RLIN) 1213^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Jaqueline
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-- 20100702
Operator's initials, OID (RLIN) 1503^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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