A reforma tributária serve para os municípios?
By: BREMAEKER, François E. J
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, jan./fev./mar. 2007Revista de Administração Municipal - Municípios 52, 261, p. 56-67Abstract: Com vistas à possibilidade de realização de reforma tributária em 2007, são abordadas as principais tendências do debate acerca do tema, que tem estado na pauta das discussões desde os idos de 1995. Entretanto, as propostas não conseguiram avançar em razão da falta de consenso entre as partes interessadas. Desde que o tema foi introduzido, a expectativa dos entes governamentais (União, estados e municípios) era aumentar suas participações respectivas no recebimento de transferências do bolo tributário nacional. No entanto, a sociedade em geral e o meio empresarial almejavam uma redução da carga tributária do País. Destacam-se os principais pontos dessa reforma: a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a outros do âmbito estadual e municipal; e a extinção dos Fundos de Participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM), de modo que os Governos estaduais e municipais recebam parte do novo IVA.
Com vistas à possibilidade de realização de reforma tributária em 2007, são abordadas as principais tendências do debate acerca do tema, que tem estado na pauta das discussões desde os idos de 1995. Entretanto, as propostas não conseguiram avançar em razão da falta de consenso entre as partes interessadas. Desde que o tema foi introduzido, a expectativa dos entes governamentais (União, estados e municípios) era aumentar suas participações respectivas no recebimento de transferências do bolo tributário nacional. No entanto, a sociedade em geral e o meio empresarial almejavam uma redução da carga tributária do País. Destacam-se os principais pontos dessa reforma: a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a outros do âmbito estadual e municipal; e a extinção dos Fundos de Participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM), de modo que os Governos estaduais e municipais recebam parte do novo IVA.
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