Perspectivas para a renovação das políticas de legalização de favelas no Brasil (Record no. 35053)
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Personal name | FERNANDES, Edésio |
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245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Perspectivas para a renovação das políticas de legalização de favelas no Brasil |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Rio de Janeiro : |
Name of publisher, distributor, etc. | IPPUR/UFRJ, |
Date of publication, distribution, etc. | jan./jul. 2001 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Este artigo discute os principais aspectos jurídico-políticos dos programas de regularização de favelas no Brasil. Em seguida a uma breve avaliação dos principais parâmetros jurídicos dos programas de regularização, bem como dos seus principais problemas e obstáculos jurídico-políticos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que toca à legalização das áreas de favelas e dos lotes individuais, o artigo faz uma análise crítica das principais tendências internacionais do debate sobre a questão da regularização fundiária em assentamentos informais, notadamente à luz das idéias de Hernando de Soto. Com base na argumentação de que as decisões jurídicas quanto à natureza do direito a ser reconhecido aos ocupantes de favelas têm um impacto sociopolítico significativo na determinação das possibilidades de sucesso dos programas de regularização, e de que direitos sociais de moradia não podem ser reduzidos a direitos individuais de propriedade, são examinadas as novas perspectivas abertas pelo Estatuto da Cidade para o enfrentamento da questão no Brasil. |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Cadernos IPPUR |
Related parts | 15, 1, p. 9-38 |
Place, publisher, and date of publication | Rio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, jan./jul. 2001 |
International Standard Serial Number | ISSN 01031988 |
Record control number | |
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Uniform Resource Identifier | https://drive.google.com/file/d/0By1DYFPclamKZUxHUE5XS1JGM0U/view?pli=1 |
Link text | Acesso |
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Koha item type | Periódico |
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