Perspectivas para a renovação das políticas de legalização de favelas no Brasil
By: FERNANDES, Edésio
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, jan./jul. 2001Online resources: Acesso Cadernos IPPUR 15, 1, p. 9-38Abstract: Este artigo discute os principais aspectos jurídico-políticos dos programas de regularização de favelas no Brasil. Em seguida a uma breve avaliação dos principais parâmetros jurídicos dos programas de regularização, bem como dos seus principais problemas e obstáculos jurídico-políticos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que toca à legalização das áreas de favelas e dos lotes individuais, o artigo faz uma análise crítica das principais tendências internacionais do debate sobre a questão da regularização fundiária em assentamentos informais, notadamente à luz das idéias de Hernando de Soto. Com base na argumentação de que as decisões jurídicas quanto à natureza do direito a ser reconhecido aos ocupantes de favelas têm um impacto sociopolítico significativo na determinação das possibilidades de sucesso dos programas de regularização, e de que direitos sociais de moradia não podem ser reduzidos a direitos individuais de propriedade, são examinadas as novas perspectivas abertas pelo Estatuto da Cidade para o enfrentamento da questão no Brasil.
Este artigo discute os principais aspectos jurídico-políticos dos programas de regularização de favelas no Brasil. Em seguida a uma breve avaliação dos principais parâmetros jurídicos dos programas de regularização, bem como dos seus principais problemas e obstáculos jurídico-políticos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que toca à legalização das áreas de favelas e dos lotes individuais, o artigo faz uma análise crítica das principais tendências internacionais do debate sobre a questão da regularização fundiária em assentamentos informais, notadamente à luz das idéias de Hernando de Soto. Com base na argumentação de que as decisões jurídicas quanto à natureza do direito a ser reconhecido aos ocupantes de favelas têm um impacto sociopolítico significativo na determinação das possibilidades de sucesso dos programas de regularização, e de que direitos sociais de moradia não podem ser reduzidos a direitos individuais de propriedade, são examinadas as novas perspectivas abertas pelo Estatuto da Cidade para o enfrentamento da questão no Brasil.
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