Intervenção em município (Record no. 38219)
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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
041 ## - LANGUAGE CODE | |
Language code of text/sound track or separate title | por |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Intervenção em município |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | FUNCEP, |
Date of publication, distribution, etc. | jan./mar. 1982 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Parecer de Josaphat Marinho sobre o processo de inteevenção na Prefeitura Municipal de Toperoá, no Estado da paraíba, determinada pelo chefe do executivo estadual. Na ocorrência de um fato anômalo, relativamente à vacância do cargo de prefeito, provocada renúncia do titular do executivo municipal, e à posse do vice-prefeito, concomitantemente com a decretação da intervenção. O parecer coclui pela lagitimidade na medida governamental, sobrepondo-se aos atos geradores da renúncia do prefeito e da posse do vice-prefeito de Taperoá. Em seqüência, o memorial apresentado pelo advogado José Guilherme Villela recapitula ostrâmites do processo, condensando-os em quatro segmentos, para pleitear, afinal, na sua qualidade de patrono do recorrido (Estado da Paraíba), que o recurso extraordinário não seja conhecido, prestigiando-se, com tal decisão, os poderes constituídos daquele estado. Finalmente, o acórdão do Supremo Tribunal Fideral, por unanimidade de vovtos dos seus ministros, não conheceu do recurso, tendo sido relator matéria o Ministro Leitão de Abreu |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | RSP jan./março de 1982 |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | volume 110 número 1 1982 |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Rvista do Serviço Público - RSP |
Related parts | 110, 1, p. 121-144 |
Place, publisher, and date of publication | Brasília : FUNCEP, jan./mar. 1982 |
International Standard Serial Number | ISSN 0079071 |
Record control number | |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
Koha item type | Periódico |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
-- | 20110112 |
Operator's initials, OID (RLIN) | 1801^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Mariana |
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-- | 20130924 |
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Mariana |
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