<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 38219

Intervenção em município (Record no. 38219)

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Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Intervenção em município
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. FUNCEP,
Date of publication, distribution, etc. jan./mar. 1982
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Parecer de Josaphat Marinho sobre o processo de inteevenção na Prefeitura Municipal de Toperoá, no Estado da paraíba, determinada pelo chefe do executivo estadual. Na ocorrência de um fato anômalo, relativamente à vacância do cargo de prefeito, provocada renúncia do titular do executivo municipal, e à posse do vice-prefeito, concomitantemente com a decretação da intervenção. O parecer coclui pela lagitimidade na medida governamental, sobrepondo-se aos atos geradores da renúncia do prefeito e da posse do vice-prefeito de Taperoá. Em seqüência, o memorial apresentado pelo advogado José Guilherme Villela recapitula ostrâmites do processo, condensando-os em quatro segmentos, para pleitear, afinal, na sua qualidade de patrono do recorrido (Estado da Paraíba), que o recurso extraordinário não seja conhecido, prestigiando-se, com tal decisão, os poderes constituídos daquele estado. Finalmente, o acórdão do Supremo Tribunal Fideral, por unanimidade de vovtos dos seus ministros, não conheceu do recurso, tendo sido relator matéria o Ministro Leitão de Abreu
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note RSP jan./março de 1982
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note volume 110 número 1 1982
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Rvista do Serviço Público - RSP
Related parts 110, 1, p. 121-144
Place, publisher, and date of publication Brasília : FUNCEP, jan./mar. 1982
International Standard Serial Number ISSN 0079071
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20110112
Operator's initials, OID (RLIN) 1801^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130924
Operator's initials, OID (RLIN) 1047^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana

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Escola Nacional de Administração Pública

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