Direito urbanistico no Brasil (Record no. 38560)
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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
9 (RLIN) | 656 |
Personal name | Azevedo, Eurico de Andrade |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Direito urbanistico no Brasil |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | FUNCEP, |
Date of publication, distribution, etc. | jan./mar. 1983 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Erico de Andrade Azevedo, autoridade em direto urbanístico e consultor jurídico do CNDU, há muito vem postulando - como faz no artigo Direito Urbanístico no Brasil - uma lei nacional de desenvolvimento urbano, tendo sido inclusive autor de anteprojeto nesse sentido, de parceria com o prefessor Hely Lopes Meirelles e oarquiteto Jorge de Magalhães Frencisconi. Lei não a temos ainda; poré, já o projeto de lei nº775/83, do poder Executivo, em tramitação no parlamento, que dispões sobre os objetivos e a promoção do desenvolvimento urbano, projeto sobre o qual esta edição publica dois pareceres, um doprfessor Miguel Reale e outro do citado professor Hely Lopes Meiralles. A circunstância não infirma o notável estudo do Dr. Eurico, cujas principais idéias, calcadas na história da legislação urbana e na vivência dos conflitos urbanísticos, pelo contrário, muito hão de orientar e instruir as fases do processo legislativo. A lei - proclama oarticulista - deveria ter as seguintes caraterísticas, em resumo: estabelecer normas gerais sobre a função social da propriedade imobiliária urbana, demarcando a atuação dos estadosmembros e dos municípios; fixar diretrizes da política nacional do desenvolvimento; explicitar atribuições das três esferas do governo; criar um sistema nacional para o setor; respeitar, enfim, a autonomia dos estados e municípios |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | RSP jan./mar. de 1983 |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | volume 111 número 1 1983 |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Revista do Serviço Público - RSP |
Related parts | 111, 1, p. 38-44 |
Place, publisher, and date of publication | Brasília : FUNCEP, jan./mar. 1983 |
International Standard Serial Number | ISSN 00349240 |
856 ## - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
Uniform Resource Identifier | https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4932 |
Link text | Acesso ao PDF |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
Koha item type | Periódico |
Source of classification or shelving scheme | |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
Operator's initials, OID (RLIN) | 1759^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Mariana |
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