<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 38560

Direito urbanistico no Brasil (Record no. 38560)

000 -LEADER
fixed length control field 02067naa a2200205uu 4500
001 - CONTROL NUMBER
control field 1021017593519
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER
control field OSt
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION
control field 20210913161232.0
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
fixed length control field 110210s1983 bl ||||gr |0|| 0 por d
040 ## - CATALOGING SOURCE
Transcribing agency Enap
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
9 (RLIN) 656
Personal name Azevedo, Eurico de Andrade
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Direito urbanistico no Brasil
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. FUNCEP,
Date of publication, distribution, etc. jan./mar. 1983
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Erico de Andrade Azevedo, autoridade em direto urbanístico e consultor jurídico do CNDU, há muito vem postulando - como faz no artigo Direito Urbanístico no Brasil - uma lei nacional de desenvolvimento urbano, tendo sido inclusive autor de anteprojeto nesse sentido, de parceria com o prefessor Hely Lopes Meirelles e oarquiteto Jorge de Magalhães Frencisconi. Lei não a temos ainda; poré, já o projeto de lei nº775/83, do poder Executivo, em tramitação no parlamento, que dispões sobre os objetivos e a promoção do desenvolvimento urbano, projeto sobre o qual esta edição publica dois pareceres, um doprfessor Miguel Reale e outro do citado professor Hely Lopes Meiralles. A circunstância não infirma o notável estudo do Dr. Eurico, cujas principais idéias, calcadas na história da legislação urbana e na vivência dos conflitos urbanísticos, pelo contrário, muito hão de orientar e instruir as fases do processo legislativo. A lei - proclama oarticulista - deveria ter as seguintes caraterísticas, em resumo: estabelecer normas gerais sobre a função social da propriedade imobiliária urbana, demarcando a atuação dos estadosmembros e dos municípios; fixar diretrizes da política nacional do desenvolvimento; explicitar atribuições das três esferas do governo; criar um sistema nacional para o setor; respeitar, enfim, a autonomia dos estados e municípios
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note RSP jan./mar. de 1983
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note volume 111 número 1 1983
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista do Serviço Público - RSP
Related parts 111, 1, p. 38-44
Place, publisher, and date of publication Brasília : FUNCEP, jan./mar. 1983
International Standard Serial Number ISSN 00349240
856 ## - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4932
Link text Acesso ao PDF
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
Source of classification or shelving scheme
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
Operator's initials, OID (RLIN) 1759^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
Operator's initials, OID (RLIN) 0954^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana

No items available.

Escola Nacional de Administração Pública

Escola Nacional de Administração Pública

Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
<
Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

Powered by Koha