<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 41061

Programa 'Minha Terra' : (Record no. 41061)

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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name GOBBO, Thiago Francisco Neves
9 (RLIN) 45967
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Programa 'Minha Terra' :
Remainder of title a regularização fundiária promovida pela fundação ITESP no estado de São Paulo
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. IPEA,
Date of publication, distribution, etc. jan./jun. 2011
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. A irregularidade na estrutura fundiária brasileira resulta da consolidação de distintos processos de ocupação do território ocorridos ao longo da história, que contaram com a inexistência, a inexecução e a ineficiência de políticas públicas, somadas à ineficácia de algumas legislações. Hoje, são observados problemas geradores de conflitos sociais e entraves ao desenvolvimento, tais como: concentração da propriedade, insegurança da posse, assentamento precário, exclusão socioespacial e degradação ambiental. Desse modo, e com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e seu sistema de garantias e direitos, a regularização fundiária tornou-se uma prioridade. O estado de São Paulo, visando aprimorar sua política fundiária, criou a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP), a qual, consolidando ações até então dispersas e desarticuladas, formulou o Programa Minha Terra, que vem alcançando excelentes resultados, promovendo paz, justiça social e desenvolvimento, com projetos específicos voltados a comunidades e regiões com graves conflitos fundiários, restrições ambientais e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note São Paulo
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Política Fundiária
9 (RLIN) 45968
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito de Propriedade
9 (RLIN) 13951
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Meio Ambiente
9 (RLIN) 12995
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 11941
Topical term or geographic name entry element Políticas Públicas
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Planejamento e Políticas Públicas - PPP
Related parts 36, p. 115-143
Place, publisher, and date of publication Brasília : IPEA, jan./jun. 2011
International Standard Serial Number ISSN 01034138
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/viewFile/224/205
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20111121
Operator's initials, OID (RLIN) 1935^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Geisneer
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20140204
Operator's initials, OID (RLIN) 1303^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Nelson

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Escola Nacional de Administração Pública

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