<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 41097

O bem sob a ótica do direito ambiental e do direito civil : (Record no. 41097)

000 -LEADER
fixed length control field 02497naa a2200289uu 4500
001 - CONTROL NUMBER
control field 1112317041141
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER
control field OSt
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION
control field 20190212131432.0
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
fixed length control field 111123s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name COSTA, Beatriz Souza
9 (RLIN) 45989
245 10 - TITLE STATEMENT
Title O bem sob a ótica do direito ambiental e do direito civil :
Remainder of title uma dicotomia irreconciliável?
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Uniceub,
Date of publication, distribution, etc. dez. 2011
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Este artigo tem como objetivo demonstrar a antiga dicotomia entre direito público e direito privado concernente ao bem ambiental, como bem de uso comum do povo, o qual atualmente é considerado, por parte da doutrina, bem difuso, portanto direito de todos, como estabelece o art. 225 da Constituição Federal (CF). Dessa forma, o Direito Civil em seu art. 1.228 incorpora uma visão constitucional ao considerar que a propriedade deve ser exercida em consonância com as finalidades econômicas, sociais e especialmente em respeito à legislação ambiental. Mas ao mesmo tempo em seu art. 99, inciso I, estabelece que os bens ambientais têm natureza jurídica de direito público, não se adequando, portanto, à realidade constitucional vigente. As implicações práticas, pelo enquadramento do bem ambiental como um bem público, seriam o risco desse bem ser desafetado e de livre comércio, ou melhor, o legislador, na tentativa de resguardar esses bens, estabelece no art. 100, do Código Civil, que “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem essa qualificação”, de forma que protege e desprotege, porque esses bens podem ser transformados em bens dominicais e consequentemente desafetados. Implica ainda que a sociedade brasileira seja cerceada de seu bem maior: o bem ambiental, que é considerado como direito à vida com qualidade. Disso não se pode prescindir
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Meio Ambiente
9 (RLIN) 12995
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Público
9 (RLIN) 12295
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Privado
9 (RLIN) 15172
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito de Propriedade
9 (RLIN) 13951
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Bens Públicos
9 (RLIN) 12177
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Bem Comum
9 (RLIN) 13360
700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name REZENDE, Elcio Nacur
9 (RLIN) 45990
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista Brasileira de Políticas Públicas
Related parts 1, 3, p. 43-70
Place, publisher, and date of publication Brasília : Uniceub, dez. 2011
International Standard Serial Number ISSN 21798338
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier Obra disponível em meio impresso e eletrônico
Link text Acesso
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/viewFile/1518/1479
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20111123
Operator's initials, OID (RLIN) 1704^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Geisneer
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20120413
Operator's initials, OID (RLIN) 1508^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Keicielle

No items available.

Escola Nacional de Administração Pública

Escola Nacional de Administração Pública

Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
<
Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

Powered by Koha