Accessibility of European Union Legislation (Record no. 41122)
[ view plain ]
| 000 -LEADER | |
|---|---|
| fixed length control field | 02209naa a2200253uu 4500 |
| 001 - CONTROL NUMBER | |
| control field | 1112518503241 |
| 003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER | |
| control field | OSt |
| 005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION | |
| control field | 20190212131505.0 |
| 008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION | |
| fixed length control field | 111125s2010 xx ||||gr |0|| 0 por d |
| 999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
| Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
| 041 ## - LANGUAGE CODE | |
| Language code of text/sound track or separate title | por |
| 100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
| Personal name | ROBINSON, William |
| 9 (RLIN) | 46004 |
| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | Accessibility of European Union Legislation |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Oeiras : |
| Name of publisher, distributor, etc. | INA, |
| Date of publication, distribution, etc. | out./dez. 2010 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | Num Estado de Direito, a legislação deve ser acessível a todos. Deve ser pública, disponibilizada aos que a queiram consultar; deve ser divulgada de forma que permita a todos os destinatários da lei e a todos os cidadãos compreenderem asa regras aplicáveis; deve assegurar o princípio da segurança jurídica, sem alterações frequentes; e deve se redigida com uma sistematização e linguagem que torne a lei compreensível para os seus destinatários. |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | Apesar das muitas recomendações para que a legislação da EU se tornasse mais acessível e de algumas regras para atingirem este fim terem sido adaptadas, nem toda a legislação da EU é acessível. Neste artigo, analisam-se algumas das causas deste problema, apresentando-se exemplos de legislação recente. |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | Um dos problemas do procedimento legislativo na EU resulta da necessidade de se alcançar um acordo entre os 27 Estados Membros e aplicar a legislação em 23 línguas. Como se refere neste artigo, estas dificuldades justificam os esforços para aperfeiçoar a preparação da legislação da EU. Consideramos que as instituições da EU devem reconhecer que a preparação da legislação requer uma particular competência, e que os especialistas elaboram melhores leis do que os não especialistas. As instituições da EU deviam criar departamentos com especialistas em legislação de forma a profissionalizar o processo de preparação da legislação européia. |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Área de Livre Comércio |
| 9 (RLIN) | 12994 |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Legislação |
| 9 (RLIN) | 12012 |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Acesso à Informação |
| 9 (RLIN) | 13150 |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Europa |
| 9 (RLIN) | 12887 |
| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Legislação: Cadernos de Ciência de Legislação |
| Related parts | 53, p. 47-69 |
| Place, publisher, and date of publication | Oeiras : INA, out./dez. 2010 |
| International Standard Serial Number | ISSN 08719497 |
| Record control number | |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
| 998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
| -- | 20111125 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1850^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Geisneer |
| 998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
| -- | 20120130 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 0921^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Keicielle |
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