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O papel do tribunal de contas da união no controle dos serviços públicos delegados (Record no. 41135)

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Personal name ALBURQUERQUE, Marcio André Santos
9 (RLIN) 46009
245 10 - TITLE STATEMENT
Title O papel do tribunal de contas da união no controle dos serviços públicos delegados
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Uniceub,
Date of publication, distribution, etc. jan. 2011
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O objetivo deste artigo é demonstrar a forma de atuação do Tribunal de Contas da União no controle dos serviços públicos delegados. Para tanto, foi realizada ampla pesquisa doutrinária acerca do termo serviço público, concluindo-se não existir unanimidade entre os juristas acerca do assunto. No início do século XX, a prestação dos serviços públicos era quase totalmente suportada pelo Estado. Aos poucos, os particulares começaram a assumir essa atividade, por meio de delegação daquele a estes. Entre outros fatores que acarretam essa transferência, pode-se citar a necessidade de diminuir o tamanho do Estado, a fim de minorar os custos da máquina administrativa. Para não haver prejuízo à sociedade com a prestação de serviços públicos de baixa qualidade, fez-se necessária a criação de organismos capazes de regular a relação entre os cidadãos e os agentes delegados. No ordenamento jurídico brasileiro, tal mister está a cargo das agências reguladoras, que realizam o controle primário sobre a forma como os serviços estão sendo prestados, verificando, entre outros aspectos, se o interesse público está sendo atendido, bem como se as tarifas cobradas condizem com o pactuado por ocasião da delegação outorgada pelo Estado. Ao Tribunal de Contas da União cumpre realizar o chamado controle de segunda ordem, por meio do qual é verificado se as agências reguladoras estão cumprindo seus deveres legais e constitucionais, a fim de resguardar o interesse público e garantir a prestação de serviços eficientes aos cidadãos. Por fim, esclareça-se que o presente artigo não foi publicado em qualquer outro veículo
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Topical term or geographic name entry element Controle de Gestão
9 (RLIN) 13083
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Serviço Público
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Delegação
9 (RLIN) 14028
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Descentralização Administrativa
9 (RLIN) 11980
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12726
Topical term or geographic name entry element Agência Reguladora
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Tribunal de Contas
9 (RLIN) 14008
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista Brasileira de Políticas Públicas
Related parts 1, 1, p. 83-112
Place, publisher, and date of publication Brasília : Uniceub, jan. 2011
International Standard Serial Number ISSN 21798338
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/download/1236/1133
Link text Acesso
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Koha item type Periódico
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Geisneer
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