<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 41152

Avanços recentes no quadro normativo federal da regularização fundiária (Record no. 41152)

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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
9 (RLIN) 46028
Personal name Balbim, Renato
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Avanços recentes no quadro normativo federal da regularização fundiária
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. IPEA,
Date of publication, distribution, etc. jan./jun. 2010
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Este ensaio faz um relato circunstanciado das alterações e inovações recentes no quadro normativo federal acerca da regularização fundiária urbana no Brasil. Para tanto é feito um esforço de recuperação e discussão de todo o quadro normativo federal acerca do tema ainda em vigor, apontando os principais instrumentos previstos em cada lei, as alterações instituídas, as possibilidades advindas, vinculando-os de maneira expedida às transformações sociais em cada período. Ao final é apresentado um quadro-síntese de todos os textos legais federais que dialogam com o tema e é proposta como conclusão do texto a criação de um estatuto da regularização fundiária urbana
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Política Fundiária
9 (RLIN) 45968
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Zona Rural
9 (RLIN) 12894
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Regulação
9 (RLIN) 12883
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Função Social da Propriedade
9 (RLIN) 46029
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Planejamento e Políticas Públicas - PPP
Related parts 34, p. 289-320
Place, publisher, and date of publication Brasília : IPEA, jan./jun. 2010
International Standard Serial Number ISSN 01034138
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/viewFile/176/189
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20111128
Operator's initials, OID (RLIN) 1929^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Geisneer
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20140203
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Nelson

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Escola Nacional de Administração Pública

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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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