Avanços recentes no quadro normativo federal da regularização fundiária
By: Balbim, Renato
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : IPEA, jan./jun. 2010Subject(s): Política Fundiária | Zona Rural | Regulação | Função Social da PropriedadeOnline resources: Acesso Planejamento e Políticas Públicas - PPP 34, p. 289-320Abstract: Este ensaio faz um relato circunstanciado das alterações e inovações recentes no quadro normativo federal acerca da regularização fundiária urbana no Brasil. Para tanto é feito um esforço de recuperação e discussão de todo o quadro normativo federal acerca do tema ainda em vigor, apontando os principais instrumentos previstos em cada lei, as alterações instituídas, as possibilidades advindas, vinculando-os de maneira expedida às transformações sociais em cada período. Ao final é apresentado um quadro-síntese de todos os textos legais federais que dialogam com o tema e é proposta como conclusão do texto a criação de um estatuto da regularização fundiária urbana
Este ensaio faz um relato circunstanciado das alterações e inovações recentes no quadro normativo federal acerca da regularização fundiária urbana no Brasil. Para tanto é feito um esforço de recuperação e discussão de todo o quadro normativo federal acerca do tema ainda em vigor, apontando os principais instrumentos previstos em cada lei, as alterações instituídas, as possibilidades advindas, vinculando-os de maneira expedida às transformações sociais em cada período. Ao final é apresentado um quadro-síntese de todos os textos legais federais que dialogam com o tema e é proposta como conclusão do texto a criação de um estatuto da regularização fundiária urbana
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