Atualidades do controle judicial da omissão legislativa inconstitucional (Record no. 41785)
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| Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
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| Language code of text/sound track or separate title | por |
| 100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
| Personal name | FERNANDES, Eric Baracho Dore |
| 9 (RLIN) | 46421 |
| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | Atualidades do controle judicial da omissão legislativa inconstitucional |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Porto Alegre; Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | SÍNTESE E IDP, |
| Date of publication, distribution, etc. | nov./dez. 2011 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O objeto deste artigo diz respeito ao contexto contemporâneo do Estado Social de Direito no Brasil e os principais desafios com os quais se depara na construção de uma sociedade menos desigual. A despeito da previsão, pela Constituição de 1988, de um extenso catálogo de direitos Fundamentais sociais, observa-se que tal previsão tem se dado em uma esfera incapaz de subordinar as opções políticas para a concretização de tais direitos, resultando em uma crise de efetividade deste projeto social de Constituição. Por esse motivo, o Poder Judiciário tem sido provocado a dar a última palavra acerca da concretização das políticas públicas relativas a direitos sociais. Ainda insuficiente para responder de forma satisfatória ao problema, o modelo atual de controle jurisdicional das políticas públicas ainda é objeto de intensas críticas, em especial devido à ausência de critérios técnicos que possibilitem ao Magistrado mensurar o impacto de suas decisões para a sustentabilidade do sistema como um todo. Por isso, um dos maiores desafios contemporâneos para o Estado Social no Brasil é a construção de parâmetros mais precisos, capazes de conciliar a atuação contramajoritária do Judiciário com critérios técnicos e uma maior cooperação com os demais poderes. É deste desafio que pretendemos tratar neste artigo |
| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Direito Público |
| Related parts | 8, 42, p. 84-102 |
| Place, publisher, and date of publication | Porto Alegre; Brasília : SÍNTESE E IDP, nov./dez. 2011 |
| International Standard Serial Number | ISSN 18068200 |
| Record control number | |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
| 998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
| -- | 20120321 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1347^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Geisneer |
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| -- | 20140616 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1557^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Daiane |
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