Atualidades do controle judicial da omissão legislativa inconstitucional
By: FERNANDES, Eric Baracho Dore
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ArticlePublisher: Porto Alegre; Brasília : SÍNTESE E IDP, nov./dez. 2011Direito Público 8, 42, p. 84-102Abstract: O objeto deste artigo diz respeito ao contexto contemporâneo do Estado Social de Direito no Brasil e os principais desafios com os quais se depara na construção de uma sociedade menos desigual. A despeito da previsão, pela Constituição de 1988, de um extenso catálogo de direitos Fundamentais sociais, observa-se que tal previsão tem se dado em uma esfera incapaz de subordinar as opções políticas para a concretização de tais direitos, resultando em uma crise de efetividade deste projeto social de Constituição. Por esse motivo, o Poder Judiciário tem sido provocado a dar a última palavra acerca da concretização das políticas públicas relativas a direitos sociais. Ainda insuficiente para responder de forma satisfatória ao problema, o modelo atual de controle jurisdicional das políticas públicas ainda é objeto de intensas críticas, em especial devido à ausência de critérios técnicos que possibilitem ao Magistrado mensurar o impacto de suas decisões para a sustentabilidade do sistema como um todo. Por isso, um dos maiores desafios contemporâneos para o Estado Social no Brasil é a construção de parâmetros mais precisos, capazes de conciliar a atuação contramajoritária do Judiciário com critérios técnicos e uma maior cooperação com os demais poderes. É deste desafio que pretendemos tratar neste artigo
O objeto deste artigo diz respeito ao contexto contemporâneo do Estado Social de Direito no Brasil e os principais desafios com os quais se depara na construção de uma sociedade menos desigual. A despeito da previsão, pela Constituição de 1988, de um extenso catálogo de direitos Fundamentais sociais, observa-se que tal previsão tem se dado em uma esfera incapaz de subordinar as opções políticas para a concretização de tais direitos, resultando em uma crise de efetividade deste projeto social de Constituição. Por esse motivo, o Poder Judiciário tem sido provocado a dar a última palavra acerca da concretização das políticas públicas relativas a direitos sociais. Ainda insuficiente para responder de forma satisfatória ao problema, o modelo atual de controle jurisdicional das políticas públicas ainda é objeto de intensas críticas, em especial devido à ausência de critérios técnicos que possibilitem ao Magistrado mensurar o impacto de suas decisões para a sustentabilidade do sistema como um todo. Por isso, um dos maiores desafios contemporâneos para o Estado Social no Brasil é a construção de parâmetros mais precisos, capazes de conciliar a atuação contramajoritária do Judiciário com critérios técnicos e uma maior cooperação com os demais poderes. É deste desafio que pretendemos tratar neste artigo
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