O princípio da igualdade, a proteção da saúde pública e a restrição à doação de sangue por homens e que fazem sexo com outros homens : (Record no. 43369)
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| Personal name | CARVALHO, Soraya Marciano Silva de |
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| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | O princípio da igualdade, a proteção da saúde pública e a restrição à doação de sangue por homens e que fazem sexo com outros homens : |
| Remainder of title | legitimidade da atividade regulatória ou discriminação? |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | AGU, |
| Date of publication, distribution, etc. | mai./jun. 2011 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O presente artigo se dispõe a analisar se a inabilitação temporária |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | estabelecida pelas entidades de saúde pública para a doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens (HSH) está em consonância |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | com o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, ou se, pelo contrário, a medida deve ser considerada de caráter discriminatório. Como se demonstrará ao longo deste trabalho, os procedimentos de hemoterapia englobam o denominado risco transfusional de transmissão de doenças, entre as quais se inclui a AIDS. Estudos recentes revelam que, de fato, existem comportamentos e situações de risco acrescido para a transmissão da mencionada enfermidade, ainda sem cura conhecida. Critérios legítimos autorizam seja conferido tratamento jurídico diverso a determinadas situações ou grupos sem violação ao princípio constitucional da isonomia. Há, portanto, discriminações juridicamente toleráveis, já que |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | a igualdade não significa conferir tratamento idêntico a todos os homens, impondo-lhes os mesmos direitos e obrigações sem distinção alguma. Os requisitos delineados pelo eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello acerca do princípio da igualdade serviram de norte para este estudo. |
| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Publicações da Escola da AGU : Pós-Graduação em Direito Público - UnB |
| Related parts | 10, 2, p. 249-278 |
| Place, publisher, and date of publication | Brasília : AGU, mai./jun. 2011 |
| International Standard Serial Number | ISSN 2236/4374 |
| Record control number | |
| 856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
| Uniform Resource Identifier | http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172303&ordenacao=1&id_site=7529 |
| Link text | Acesso |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
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| -- | 20121227 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1412^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Juliana |
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