Normal view MARC view ISBD view

A ilegitimidade constitucional da súmula vinculante nº13 do STF e os limites de atuação da administração pública (Record no. 43379)

000 -LEADER
fixed length control field	02410naa a2200421uu 4500
001 - CONTROL NUMBER
control field	2122714510027
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER
control field	OSt
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION
control field	20190212135318.0
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
fixed length control field	121227s2011 bl \|\|\|\|gr \|0\|\| 0 por d
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE]	PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title	por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name	ANDRADE FILHO, João Pereira de
9 (RLIN)	43698
245 10 - TITLE STATEMENT
Title	A ilegitimidade constitucional da súmula vinculante nº13 do STF e os limites de atuação da administração pública
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc.	Brasília :
Name of publisher, distributor, etc.	AGU,
Date of publication, distribution, etc.	mar./abr. 2011
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	O tema a ser abordado neste articulado cinge-se a analisar
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	o conteúdo jurídico da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	Federal STF - que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo - e
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	suas repercussões na liberdade de atuação da Administração Pública
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	Direta e Indireta.
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	A abordagem tomará em consideração o conceito de nepotismo
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	adotado pelo STF, analisando as suas implicações diretas na autonomia
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	administrativa e organizacional dos órgãos do Poder Executivo,
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	no intuito de apontar de que maneira essa modalidade de controle
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	jurisdicional poderia macular o dogma constitucional da separação
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	harmônica entre os Poderes (art. 2º CF/88).
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	O raciocínio desenvolvido ao longo do articulado funda-se na premissa
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	da impossibilidade de o STF editar súmulas de conteúdo abstrato e
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	genérico a pretexto de preencher vácuos legislativos na regulamentação
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	e densificação de princípios constitucionais (in casu, moralidade e
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	impessoalidade).
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	Pretende-se construir o argumento segundo o qual a súmula vinculante
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	não seria o instrumento (instituto) adequado para tratar de matéria
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	(vedação ao nepotismo) envolta de tantas peculiaridades e minúcias,
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	de modo a reforçar a premissa de que o STF teria agido de maneira
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.	ilegítima ao editar o enunciado nº 13.
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title	Publicações da Escola da AGU : Direito, Gestão e Democracia
Related parts	9, p. 131-147
Place, publisher, and date of publication	Brasília : AGU, mar./abr. 2011
International Standard Serial Number	ISSN 2236/4374
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier	http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=171702&ordenacao=1&id_site=7529
Link text	Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type	Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
--	20121227
Operator's initials, OID (RLIN)	1451^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN)	Juliana

No items available.

Enap

A ilegitimidade constitucional da súmula vinculante nº13 do STF e os limites de atuação da administração pública (Record no. 43379)

Endereço: