O tema a ser abordado neste articulado cinge-se a analisar

o conteúdo jurídico da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal

Federal – STF - que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo - e

suas repercussões na liberdade de atuação da Administração Pública

Direta e Indireta.

A abordagem tomará em consideração o conceito de nepotismo

adotado pelo STF, analisando as suas implicações diretas na autonomia

administrativa e organizacional dos órgãos do Poder Executivo,

no intuito de apontar de que maneira essa modalidade de controle

jurisdicional poderia macular o dogma constitucional da separação

harmônica entre os Poderes (art. 2º CF/88).

O raciocínio desenvolvido ao longo do articulado funda-se na premissa

da impossibilidade de o STF editar súmulas de conteúdo abstrato e

genérico a pretexto de preencher vácuos legislativos na regulamentação

e densificação de princípios constitucionais (in casu, moralidade e

impessoalidade).

Pretende-se construir o argumento segundo o qual a súmula vinculante

não seria o instrumento (instituto) adequado para tratar de matéria

(vedação ao nepotismo) envolta de tantas peculiaridades e minúcias,

de modo a reforçar a premissa de que o STF teria agido de maneira

ilegítima ao editar o enunciado nº 13.