<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 45532

Direito à opinião e à expressão (Record no. 45532)

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International Standard Book Number 9788560877355
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Corporate name or jurisdiction name as entry element BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
9 (RLIN) 49090
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Direito à opinião e à expressão
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. SDH/PR,
Date of publication, distribution, etc. 2013
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 54 p.
490 0# - SERIES STATEMENT
Series statement Por uma cultura de direitos humanos
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title Parte 1: conceito e histórico
-- 1. O direito à opinião e à expressão e o cuidar de si mesmo
-- 2. A questão da intolerância
-- 3. Um sentido aos direitos humanos
-- 4. A internacionalização do direito à opinião e à expressão
-- 4.1. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
-- 4.2. O Relatório MacBride
-- 4.3. A Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão
-- 4.4. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
-- 5. Marcos legais e orientadores no Brasil
-- 5.1. Lei n° 8.389, de 1991
-- 5.2. Lei n° 8.977, de 1995
-- 5.3. Lei n° 9.612, de 1998
-- 5.4. Lei n° 12.485, de 2011
-- 5.5. Lei n° 12.527, de 2011
-- Parte 2: o cenário brasileiro
-- 6. O direito à opinião e à expressão em números
-- Parte 3: a afirmação do direito à expressão e à opinião
-- 7. Direito garantido na Constituição Federal
-- 7.1. O que é preciso saber para garantir o direito à opinião e à expressão
-- 7.1.1. Portal Brasileiro de Dados Abertos
-- 7.1.2. Portal da Transparência
-- 7.1.3. Governo Eletrônico
-- 7.1.4. Solicitação de Informação utilizando a Lei de Acesso à Informação
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Topical term or geographic name entry element Direitos Humanos
9 (RLIN) 12110
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Topical term or geographic name entry element Liberdade de Expressão
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Topical term or geographic name entry element Comunicação
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Topical term or geographic name entry element Tratado Internacional
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Topical term or geographic name entry element Legislação
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Topical term or geographic name entry element Transparência Governamental
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Acesso à Informação
9 (RLIN) 13150
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Geographic name Brasil
9 (RLIN) 12876
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Uniform Resource Identifier http://unesdoc.unesco.org/images/0022/002254/225431POR.pdf
Link text Acesso
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Koha item type Livro Geral
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-- 20131216
Operator's initials, OID (RLIN) 1453^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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