<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 47064

Os direitos fundamentais à maternidade e à paternidade vs o direito fundamental à liberdade de empresa (Record no. 47064)

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Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name GONÇALVES, Luísa Andias
9 (RLIN) 50829
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Os direitos fundamentais à maternidade e à paternidade vs o direito fundamental à liberdade de empresa
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. [Barcelos] :
Name of publisher, distributor, etc. Instituto Politécnico do Cávado e do Ave,
Date of publication, distribution, etc. jun. 2010
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. A maternidade e a paternidade são direitos reconhecidos pela Lei Fundamental portuguesa. Nos casos em que os titulares daqueles direitos assumem a posição de contraentes num contrato de trabalho (como trabalhadores), e, assim, hipotecam parte da sua disponibilidade pessoal, o exercício daqueles direitos não é livre de colisão com o direito à liberdade de empresa,efectivamente, os interesses da entidade empregadora saem afectados pelo exercício dos direitos fundamentais à maternidade e paternidade, tendo em conta que a proteção desses últimos engloba, entre outros, o direito a períodos de dispensa de prestação da actividade a que contratualmente se obrigam. A própria CRP "autoriza", dessa forma, o incumprimento do contrato de trabalho. Por outro lado, o exercício de harmonização dos direitos fundamentais em conflito obriga a que o direito à liberdade de empresa seja tido em conta pelo legislador ordinário na regulamentação do regime laboral de protecção da maternidade e da paternidade
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direitos e Garantias Individuais
9 (RLIN) 13279
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Seguridade Social
9 (RLIN) 12892
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito do Trabalho
9 (RLIN) 12893
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Administração de Empresas
9 (RLIN) 12759
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Conflito
9 (RLIN) 13094
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME
Geographic name Portugal
9 (RLIN) 13376
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Tékhne : Revista de Estudos Politécnicos = Polytechnical Studies Review
Related parts 8, 13, p. 57-73
Place, publisher, and date of publication [Barcelos] : Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, jun. 2010
International Standard Serial Number ISSN 16459911
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20150206
Operator's initials, OID (RLIN) 1219^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Amanda
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
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Operator's initials, OID (RLIN) 1538^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Carolina

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Escola Nacional de Administração Pública

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