O princípio da igualdade de tratamento e a discriminação positiva (Record no. 47722)
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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | HENRIQUES, José |
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245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | O princípio da igualdade de tratamento e a discriminação positiva |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | [Barcelos] : |
Name of publisher, distributor, etc. | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, |
Date of publication, distribution, etc. | jun./dez. 2006 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | O Direito Social Comunitário sofreu, depois do Tratado de Amesterdão, uma evolução não só ao nível dos Princípios (Direito Originário e Derivado) como também ao nível da Jurisprudência Comunitária. De uma dimensão económica avançou-se progressivamente para uma dimensão mais social da qual sobressaem tanto o princípio da não-discriminação sexual, bem como o da discriminação positiva, ques no âmbito dos objectivos do Tratado (art. 2º TUE - Tratado de Maastrich de 1992), do princípio genérico da não discriminação (art. 13º TUE), das políticas sociais (art. 137º TUE) como também do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres (art. 141). Pretendendo-se, através da discriminação positiva, igualar o número de mulheres ao dos homens, quando estas estão em manifesta minoria em determinada actividade, é uma medida conforme ao Direito Comunitário. Mesmo assim, não seria de todo impensável, para evitar, ainda que remotamente, a discriminação invertida, a possibilidade de fixar um prazo de prescrição para a discriminação positiva |
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Topical term or geographic name entry element | Gênero |
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Topical term or geographic name entry element | Relações Humanas |
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773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Tékhne : Revista de Estudos Politécnicos = Polytechnical Studies Review |
Related parts | 3, 5/6, p. 263-280 |
Place, publisher, and date of publication | [Barcelos] : Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, jun./dez. 2006 |
International Standard Serial Number | ISSN 16459911 |
Record control number | |
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Koha item type | Periódico |
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