<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 4911

Mandado de segurança : (Record no. 4911)

000 -LEADER
fixed length control field 03530nam a2200205uu 4500
001 - CONTROL NUMBER
control field 4737
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER
control field OSt
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION
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008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
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090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) 8.07
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) F576m
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name FLAKS, Milton
9 (RLIN) 3590
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Mandado de segurança :
Remainder of title pressupostos da impetração
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. Forense,
Date of publication, distribution, etc. 1980
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 260 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title Parte primeira - Introdução
-- 1º - Estado de direito e garantias individuais
-- 2º - Antecedentes históricos
-- 3º - Evolução legislativa
-- 4º - Direito comparado
-- 5º - Natureza jurídica
-- 6º - Classificação entre as ações
-- Parte segunda - Pressupostos da impetração
-- Capítulo I - Considerações gerais
-- 7º - Pressupostos processuais e condições da ação
-- Capítulo II - Ato de autoridade
-- 8º - Atos de império e atos privados
-- 9º - Autoridade originária e delegada
-- 10º - Conceito de autoridade
-- 11º - Administração direta
-- 12º - Autarquias
-- 13° - Delegatárias do poder público
-- 14° - Partidos políticos e conselhos profissionais
-- 15° - Ministério Público
-- 17° - Juízes, auxiliares e serventuários da justiça
-- Capítulo III - Ilegalidade
-- 18 - O proncípio da legalidade
-- 19 - Vicios dos atos administrativos
-- 20 - Atos nulos e anuláveis
-- 21 - Convalidação dos atos viciados
-- 22 - Decadência e prescrição
-- 23 - Conceito de ilegalidade no texto constitucional
-- 24 - Controle jurisdicional e seus limites
-- 25 - Controle repressivo (I): atos vinculados ilegais
-- 26 - Controle repressivo (II): Desvio de finalidade
-- 27 - Controle repressivo (III): Omissão
-- 28 - Controle preventivo
-- 29 - Analogia e equidade
-- Capítulo iv - Direiro líquido e certo
-- 30 - Pressuposto e mérito da mandado
-- 31 - Evolução do conceito
-- 32 - Conceituação atual
-- 33 - Certeza jurídica
-- 34 - Natureza do direito
-- 35 - Certeza material
-- 36 - Direito subjetivo e interesse
-- 37 - Defesa de direitos individuais por entes coletivos
-- 38 - Natureza da prestação
-- 39 - Condição de exercício: ato lesivo
-- 40 - Lançamentos tributários
-- Capítulo V - Restrições
-- Seção I - Limitações constitucionais
-- 41 - Atos revolucionários e a EC n° 11/78
-- 42 - Emenda constitucional nº 7/77
-- 43 - Liberdade de locomoção
-- Seção II - Lei em tese
-- 44 - Conceito
-- 45 - Normas auto-aplicáveis
-- 46 - Repressão ou prevenção
-- 47 - Posição dos Tribunais
-- Seção III - Recurso administrativo
-- 48 - Alcance da restrição
-- 49 - Constitucionalidade
-- 50 - Exaustão da instância administrativa
-- 51 - Exceções à regra da exaustão
-- 52 - Simultaneidade do recurso e do mandando
-- 53 - Excessão de prazo para a decisão do recurso
-- Seção IV - Ato jurisdicional
-- 54 - Origem do texto legal
-- 55 - Correntes doutrinárias
-- 56 - Doutrinas dominantes
-- 57 - Cabimento do mandado e o vigente C.P.C
-- 58 - Posição do Supremo Tribunal Federal
-- 59 - Casuística
-- 60 - Mandado e recurso específico pendente
-- 61 - Solução proposta: o agravo de dano irreparável
-- Seção V - Ato discricionário
-- 62 - Natureza jurídica
-- 63 - Atos políticos
-- 64 - Poder de polícia
-- 65 - Atos disciplinares
-- Capítulo VI - Prazo
-- 66 - Natureza jurídica
-- 67 - Fluência (I): atos comissivos
-- 68 - Fluência (II): Omissão da autoridade
-- 69 - Fluência (III): mandando preventivo
-- 70 - Fluência (IV): Lei auto-aplicável
-- 71 - Cessação da iminidade dos atos revolucionários
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Processual
9 (RLIN) 14571
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20001128
Operator's initials, OID (RLIN) Maria
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Maria do Carmo
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20140714
Operator's initials, OID (RLIN) 1118^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) karina
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Fonte de aquisição Total Checkouts Total Renewals Número de chamada Código de barras Date last seen Date last checked out Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos Desconhecido 1   8.07F576m 10005991 2017-09-29 2017-09-29 1 2017-09-27 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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