<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 50169

Vigilância epidemiológica e direitos fundamentais (Record no. 50169)

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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name SUNDFELD, Carlos Ari
9 (RLIN) 30082
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Vigilância epidemiológica e direitos fundamentais
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. Saraiva (Série GVlaw),
Date of publication, distribution, etc. 2008
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. A Administração Pública possui o poder-dever de vigilância sanitário-epidemiológica, tendo como fim, no caso da dengue, a eliminação do mosquito transmissor da doença — o Aedes aegypti — e o combate às epidemias. Tal objetivo é perseguido com o ingresso de agentes sanitários em espaços privados, como residências e estabelecimentos comerciais. É neste momento que se instala o confronto entre autoridade e liberdade: há a possibilidade de resistências à entrada dos agentes, por parte de proprietários, além da existência de imóveis fechados e abandonados. Assim, em contra-posição ao papel do Estado de cuidar da saúde (arts. 23, 24, 196 e ss. da CF/88) está a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 52, XI, CF). Dessa maneira, trazemos ao debate o confronto entre dois mandamentos constitucionais. Após a análise de cada um deles, a partir de julga-dos do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela sobreposição de um ao outro: o interesse público de cuidar da saúde e de combater epidemias se eleva diante da garantia da inviolabilidade de domicílio
710 2# - ADDED ENTRY--CORPORATE NAME
Corporate name or jurisdiction name as entry element
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista de Direito Sanitário - USP
Related parts 3, 2, p. 38-58
Place, publisher, and date of publication São Paulo : Saraiva (Série GVlaw), 2008
International Standard Serial Number ISSN 23169044
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81245/84885
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20151119
Operator's initials, OID (RLIN) 1415^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ana
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20151119
Operator's initials, OID (RLIN) 1415^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ana

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Escola Nacional de Administração Pública

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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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