Vigilância epidemiológica e direitos fundamentais (Record no. 50169)
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control field | OSt |
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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
041 ## - LANGUAGE CODE | |
Language code of text/sound track or separate title | por |
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | SUNDFELD, Carlos Ari |
9 (RLIN) | 30082 |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Vigilância epidemiológica e direitos fundamentais |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | São Paulo : |
Name of publisher, distributor, etc. | Saraiva (Série GVlaw), |
Date of publication, distribution, etc. | 2008 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | A Administração Pública possui o poder-dever de vigilância sanitário-epidemiológica, tendo como fim, no caso da dengue, a eliminação do mosquito transmissor da doença o Aedes aegypti e o combate às epidemias. Tal objetivo é perseguido com o ingresso de agentes sanitários em espaços privados, como residências e estabelecimentos comerciais. É neste momento que se instala o confronto entre autoridade e liberdade: há a possibilidade de resistências à entrada dos agentes, por parte de proprietários, além da existência de imóveis fechados e abandonados. Assim, em contra-posição ao papel do Estado de cuidar da saúde (arts. 23, 24, 196 e ss. da CF/88) está a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 52, XI, CF). Dessa maneira, trazemos ao debate o confronto entre dois mandamentos constitucionais. Após a análise de cada um deles, a partir de julga-dos do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela sobreposição de um ao outro: o interesse público de cuidar da saúde e de combater epidemias se eleva diante da garantia da inviolabilidade de domicílio |
710 2# - ADDED ENTRY--CORPORATE NAME | |
Corporate name or jurisdiction name as entry element | |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Revista de Direito Sanitário - USP |
Related parts | 3, 2, p. 38-58 |
Place, publisher, and date of publication | São Paulo : Saraiva (Série GVlaw), 2008 |
International Standard Serial Number | ISSN 23169044 |
Record control number | |
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
Uniform Resource Identifier | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81245/84885 |
Link text | Acesso |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
Koha item type | Periódico |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
-- | 20151119 |
Operator's initials, OID (RLIN) | 1415^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Ana |
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