Codificação do direito espacial (Record no. 50475)
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Personal name | RANGEL, Vicente Marotta |
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245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Codificação do direito espacial |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | CGEE, |
Date of publication, distribution, etc. | out. 1999 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Tendo como observações introdutórias o percurso histórico e a análise do conceito de codificação, o artigo focaliza a problemática do direito espacial, examinando três indagações básicas, a saber: 1) quem codifica; 2) o que se codifica; 3) como se codifica. Quanto à primeira questão, permanecem os Estados, em última análise, como os principais agentes, não obstante a progressiva tendência de privatização e sem embargo de terem eles deferido competência específica à Assembléia Geral da ONU, nos termos do art. 13, § 1º, da Carta das Nações Unidas, ou seja, a de incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação. A segunda questão se reporta às fontes do direito internacional (art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça). A terceira indagação nos conduz, enfim, à apreciação da competência e atividade do COPUOS, instituído pela Assembléia Geral da ONU, transcorridos dois anos do início da era espacial. Após o exame dessas três questões, o artigo conclui por enfatizar a relevância dos tratados multilaterais até agora vigentes relativos ao espaço exterior, os quais foram elaborados pelo COPUOS e aprovados pela Assembléia Geral da ONU |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | ISSN Online: 21769729 |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Parcerias Estratégicas |
Related parts | 4, 7, p. 191-202 |
Place, publisher, and date of publication | Brasília : CGEE, out. 1999 |
International Standard Serial Number | ISSN 14139375 |
Record control number | |
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
Uniform Resource Identifier | http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewFile/88/81 |
Link text | Acesso |
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Koha item type | Periódico |
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