<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 50475

Codificação do direito espacial (Record no. 50475)

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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name RANGEL, Vicente Marotta
9 (RLIN) 8776
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Codificação do direito espacial
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. CGEE,
Date of publication, distribution, etc. out. 1999
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Tendo como observações introdutórias o percurso histórico e a análise do conceito de codificação, o artigo focaliza a problemática do direito espacial, examinando três indagações básicas, a saber: 1) quem codifica; 2) o que se codifica; 3) como se codifica. Quanto à primeira questão, permanecem os Estados, em última análise, como os principais agentes, não obstante a progressiva tendência de privatização e sem embargo de terem eles deferido competência específica à Assembléia Geral da ONU, nos termos do art. 13, § 1º, da Carta das Nações Unidas, ou seja, “a de incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação”. A segunda questão se reporta às fontes do direito internacional (art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça). A terceira indagação nos conduz, enfim, à apreciação da competência e atividade do COPUOS, instituído pela Assembléia Geral da ONU, transcorridos dois anos do início da era espacial. Após o exame dessas três questões, o artigo conclui por enfatizar a relevância dos tratados multilaterais até agora vigentes relativos ao espaço exterior, os quais foram elaborados pelo COPUOS e aprovados pela Assembléia Geral da ONU
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note ISSN Online: 21769729
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Parcerias Estratégicas
Related parts 4, 7, p. 191-202
Place, publisher, and date of publication Brasília : CGEE, out. 1999
International Standard Serial Number ISSN 14139375
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewFile/88/81
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Larissa
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Larissa

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Escola Nacional de Administração Pública

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