000 -LÍDER |
Campo de controle fixo |
03118nam a2200241uu 4500 |
001 - NÚMERO DE CONTROLE |
Número de controle |
7031612270049 |
003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA |
Campo de controle |
BR-BrENAP |
005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO |
Campo de controle |
20190213091719.0 |
008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO |
Campo fixo de controle |
170316s2011 xx ||||g| |0|| 0 por d |
020 ## - ISBN - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER |
ISBN |
8577613925 |
040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO |
Agência catalogadora |
BR-BrENAP |
Idioma da catalogação |
Pt_BR |
041 ## - IDIOMA |
Idioma do texto |
por |
090 ## - NÚMERO DE CLASSIFICAÇÃO |
Número de Classificação |
8.15 |
Cutter |
P843d |
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] |
PHL2MARC21 1.1 |
100 ## - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL |
Nome pessoal |
Portela, Paulo Henrique Gonçalves |
9 (RLIN) |
8555 |
245 10 - TÍTULO PRINCIPAL |
Título principal |
Direito internacional público e privado : |
Subtítulo |
incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário / |
Indicação de responsabilidade |
Paulo Henrique Gonçalves Portela. |
250 ## - EDIÇÃO |
Edição |
3. ed. rev. amp. e atual |
260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) |
Lugar de publicação, distribuição, etc. |
Salvador : |
Nome do editor, distribuidor, etc. |
JusPodivm, |
Data de publicação, distribuição, etc |
2011 |
300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
Extensão |
919 p. |
504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC |
Nota de bibliografia |
Inclui bibliografia |
505 80 - NOTA DE CONTEÚDO |
Título |
Parte I- Direito Internacional Público |
-- |
Capítulo I- Teoria Geral do direito internacional público |
-- |
1. As relações internacionais observadas sob o prisma jurídico |
-- |
1.1. A sociedade internacional |
-- |
1.2. Características da sociedade internacional |
-- |
1.3. A globalização e o sistema normativo internacional |
-- |
2. Conceito de direito internacional público |
-- |
3. Terminologia |
-- |
4. Objeto |
-- |
5. Fundamento do direito internacional público |
-- |
6. O ordenamento jurídico internacional |
-- |
6.1. Características do direito internacional público |
-- |
6.2. A cooperação internacional entre os estados |
-- |
6.3. A jurisdição internacional |
-- |
6.4. A sanção no direito internacional público |
-- |
7. Direito internacional público e direito internacional privado |
-- |
8. Direito internacional público e direito interno |
-- |
8.1. Dualismo |
-- |
8.2. Monismo |
-- |
8.3. Outras possibilidades: a primazia da norma mais favorável |
-- |
Capítulo II- Fontes do direito internacional público: introdução |
-- |
1. Conceito |
-- |
1.1. Fontes materiais e fontes formais |
-- |
2. Fontes do direito internacional |
-- |
2.1. Fontes do direito internacional: o artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça |
-- |
2.1.1. O problema da hierarquia das fontes do direito internacional |
-- |
2.2. Outras fontes de direito internacional |
-- |
2.3. Classificação |
-- |
3. Tratado |
-- |
4. Costume internacional |
-- |
5. Jurisprudência internacional |
-- |
6. Doutrina |
-- |
7. Princípios gerais do direito |
-- |
8. Princípios gerais do direito internacional público |
-- |
9. Analogia |
-- |
10. Equidade |
-- |
11. Atos unilaterais dos estados |
-- |
12. Decisões de organizações internacionais |
-- |
13. Normas imperativas: o jus cogens |
-- |
14. Soft law |
-- |
15. Quadro sinótico |
-- |
Capítulo III- Fontes do direito internacional público: os tratados |
-- |
1. Conceito e natureza jurídica |
-- |
2. Terminologia: espécies de tratados |
-- |
3. Classificação |
-- |
3.1. Número de partes |
-- |
3.2. Procedimento de conclusão |
-- |
3.3. Execução |
-- |
3.4. Natureza das normas/ponto de vista material |
-- |
3.5. Efeitos |
-- |
3.6. Possibilidade de adesão |
-- |
4. Evolução histórica |
-- |
5. Condições de validade |
-- |
5.1. Capacidade das partes: entes com capacidade para celebrar tratados |
-- |
5.1.1. Estrados |
-- |
5.1.2. Organizações internacionais |
-- |
5.1.3 Santa Sé, beligerantes e blocos regionais |
-- |
5.1.4. Acordos externos de interesse dos estados-membros |
-- |
5.2. Habilitação dos agentes |
-- |
5.3. Objeto lícito e possível |
-- |
5.4. Consentimento regular |
-- |
5.4.1. O problema das ratificações imperfeitas |
-- |
6. Processo de elaboração dos tratados |
-- |
6.1. Negociação |
-- |
6.2. Assinatura
|
-- |
6.3. Ratificação |
-- |
6.4. Entrada em vigor no âmbito internacional |
-- |
6.5. Registro e publicidade |
-- |
7. Efeitos dos tratados sobre as partes e sobre terceiros |
-- |
7.1. Duração. Vigência contemporânea e diferida
|
-- |
7.2. A regra fundamental pacta sund servanda e o princípio da boa-fé no direito dos tratados |
-- |
7.3. Aplicação dos tratados no tempo: o princípio da irretroatividade |
-- |
7.4. Aplicação dos tratados no espaço. As teorias da repercussão dos tratados sobre estados não-contratantes |
-- |
8. Interpretação dos tratados |
-- |
9. Adesão |
-- |
10. Alteração dos tratados: as emendas e revisões |
-- |
11. Reservas: forma, validade e efeitos jurídicos |
-- |
12. Extinção e suspensão dos tratados |
-- |
12.1. Extinção |
-- |
12.1.1. Denúncia e retirada |
-- |
12.1.2. Efeitos do estado de guerra e da alteração fundamental das circunstância sobre a vigência dos tratados (teoria da cláusula rebus sic stantibus) |
-- |
12.2. Suspensão |
-- |
12.3. Consequências da extinção e da suspensão dos tratados |
-- |
13. Incorporação ao direito interno |
-- |
13.1. Modelos de internalização dos tratados |
-- |
13.2. O poder executivo e o poder legislativo na elaboração do tratado |
-- |
13.3. Tramitação do tratado no Brasil |
-- |
13.4. A obrigatoriedade dos tratados na ordem jurídica nacional |
-- |
14. Conflito entre o direito internacional público e o direito interno: a autoridade do tratado em face a lei interna e a realidade das antinomias |
-- |
14.1. Hierarquia do tratado incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro |
-- |
14.2. Hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito interno brasileiro |
-- |
14.3. Hierarquia dos tratados de direito tributário |
-- |
15. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo IV- Sujeitos de direito internacional público: introdução |
-- |
1. Personalidade internacional |
-- |
2. O estado |
-- |
3. Organizações internacionais |
-- |
4. Santa Sé e estado da cidade do Vaticano |
-- |
5. O indivíduo |
-- |
6. As organizações não-governamentais (ONG's) |
-- |
7. As empresas |
-- |
8. Beligerantes, insurgentes e nações em luta pela soberania |
-- |
9. Os blocos regionais |
-- |
10. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo V- Sujeitos de direito internacional público: O Estado |
-- |
1. Conceito |
-- |
2. Elementos constitutivos: território, povo e governo soberano |
-- |
3. Os microestados |
-- |
4. Surgimento de Estado |
-- |
5. Reconhecimento de Estado e de Governo |
-- |
6. Direitos e deveres dos Estados |
-- |
6.1. Doutrina Draga |
-- |
7. Extinção e sucessão de Estados |
-- |
8. O território |
-- |
8.1. Conceito |
-- |
8.2. Aquisição e perda |
-- |
8.3. Fronteiras |
-- |
8.4. Jurisdição territorial: direitos territoriais de jurisdição |
-- |
9. Imunidade à jurisdição estatal |
-- |
9.1. Imunidade do Estado estrangeiro: origem, fundamentos e limites |
-- |
9.1.1. Visão clássica: par in parem non haber judicium/imperium |
-- |
9.1.2. Visão moderna: atos de império e atos de gestão |
-- |
9.2. Imunidade de organizações internacionais |
-- |
9.2.1. A jurisprudência brasileira e o tema da imunidade das organizações internacionais |
-- |
9.3. Imunidade de execução |
-- |
9.4. Competência para o julgamento de pessoas jurídicas de direito internacional público no Brasil |
-- |
Capítulo VI- Órgãos do Estados nas relações internacionais |
-- |
1. Órgãos do Estado nas relações internacionais |
-- |
1.1. Noções gerais |
-- |
1.2. Os órgãos do Estado nas relações internacionais |
-- |
1.2.1. Chefe de Estado |
-- |
1.2.2. Chefe de governo |
-- |
1.2.3. Ministro das relações exteriores |
-- |
1.2.4. Agentes diplomáticos |
-- |
1.2.5. Agentes consulares |
-- |
1.2.6. As missões especiais |
-- |
2. privilégios e imunidades |
-- |
2.1. Noções gerais |
-- |
2.2. Privilégios e imunidades diplomáticas |
-- |
2.3. Privilégios e imunidades consulares |
-- |
Capítulo VII- Sujeitos de direito internacional público: as organizações internacionais. A ONU. Outras organizações internacionais |
-- |
1. Teoria geral |
-- |
1.1. Conceito e natureza jurídica |
-- |
1.2. Personalidade jurídica |
-- |
1.3. Elementos essenciais e características |
-- |
1.4. Espécies |
-- |
1.5. Informações adicionais: admissão e saída de Estados-membros; sede; representação internacional; financiamento; recursos humanos |
-- |
2. Organização das Nações Unidas (ONU) |
-- |
2.1. Histórico |
-- |
2.2. Objetivos |
-- |
2.3. Órgãos |
-- |
2.3.1. Assembléia-Geral |
-- |
2.3.2. Conselho de Segurança |
-- |
2.3.3. Secretaria-Geral |
-- |
2.3.4. Outros |
-- |
2.4. Organismos especializados do Sistema das Nações Unidas |
-- |
3. As organizações regionais |
-- |
3.1. Organização dos Estados Americanos - OEA |
-- |
4. Outras organizações internacionais |
-- |
Capítulo VIII- Nacionalidade |
-- |
1. Nacionalidade |
-- |
1.1. Conceito |
-- |
1.2. A nacionalidade e o direito internacional: princípios gerais |
-- |
1.3. Conflitos de nacionalidade: polipatridia e apatridia |
-- |
1.4. Nacionalidade: tipos e critérios de aquisição |
-- |
1.4.1. Nacionalidade primária ou originária: jus solis e jus sanguinis |
-- |
1.4.2. Nacionalidade secundária ou adquirida. Naturalização. Outros critérios |
-- |
2. Nacionalidade brasileira originária |
-- |
2.1. Aquisição |
-- |
2.2. A justiça Federal nas causas referentes à nacionalidade |
-- |
3. Naturalização no Brasil |
-- |
3.1. Aquisição da nacionalidade secundária brasileira: condições |
-- |
3.2. A justiça Federal e o processo de naturalização |
-- |
3.3. A condição jurídica do naturalizado |
-- |
4. Mudança, perda e reaquisição |
-- |
5. Nacionalismo de pessoas jurídicas |
-- |
Capítulo IX- Condição jurídica do estrangeiro |
-- |
1. Introdução |
-- |
2. Entrada e permanência em Estado estrangeiro |
-- |
2.1. Discricionariedade na admissão do estrangeiro |
-- |
2.2. Títulos de ingresso |
-- |
2.2.1. Documentos de viagem |
-- |
2.2.2. Vistos |
-- |
2.3. Os direitos humanos e o controle da imigração |
-- |
3. Deportação |
-- |
4. Expulsão |
-- |
5. Extradição |
-- |
5.1. Noções gerais |
-- |
5.2. Fundamento de extradição |
-- |
5.3. Do exame do pedido de extradição: princípios pertinentes |
-- |
5.3.1. Princípios da identidade |
-- |
5.3.2. Princípios da especialidade |
-- |
5.4. Extradição e crimes políticos |
-- |
5.5. Extradição de nacionalidade |
-- |
5.6. Outras condições para o deferimento da extradição no Brasil |
-- |
5.7. Da competência para a concessão da extradição no Brasil |
-- |
6. Entrega |
-- |
7. Asilo político e refúgio (Lei n.º 9.474/1997) |
-- |
8. Direitos e deveres do estrangeiro |
-- |
8.1. O estrangeiro na Constituição Federal |
-- |
8.2. Direitos e deveres do estrangeiro na Lei 6.815/80 |
-- |
8.3. Crimes previstos na estatuto do estrangeiro |
-- |
9. O estatuto da igualdade |
-- |
10. Quadro sinótico |
-- |
Capítulo X- Responsabilidade internacional |
-- |
1. Conceito e fundamento |
-- |
2. Características e classificação |
-- |
3. Elementos essenciais |
-- |
3.1. Ato ilícito |
-- |
3.2. Imputabilidade |
-- |
3.3. Dano |
-- |
4. Responsabilidade por atos lícitos |
-- |
5. Abuso de direito |
-- |
6. Responsabilidade por atos de estado, de funcionários e de revolucionários |
-- |
7. Atos que excluem ou atenuam a responsabilidade internacional |
-- |
8. Proteção diplomática |
-- |
9. Dano e sua reparação |
-- |
Capítulo XI- Direito internacional econômico |
-- |
1. Conceito |
-- |
2. Ordem econômica internacional: conceito e características |
-- |
3. Aspectos gerais do direito internacional econômico |
-- |
4. principais organizações internacionais de direito internacional econômico |
-- |
4.1. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) |
-- |
4.2. Fundo Monetário Internacional (FMI) |
-- |
4.3. Banco Mundial (BIRD) |
-- |
4.4. Banco interamericano de Desenvolvimento (BID) |
-- |
4.5. ONU e UNCTAD |
-- |
Capítulo XII- Direito do comércio internacional |
-- |
1. Noções gerais |
-- |
2. O sistema multilateral de comércio: a Organização Mundial do Comércio (OMC) |
-- |
2.1. Histórico: o GATT |
-- |
2.2. Funções |
-- |
2.3. Princípios |
-- |
2.4. Estrutura institucional e funcionamento |
-- |
2.5. Solução de controvérsias |
-- |
3. Principais acordos comerciais |
-- |
3.1. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994) |
-- |
3.2. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) |
-- |
3.3. Acordo sobre Direitos de Propriedade intelectual Relacionados ao Comércios (TRIPS) |
-- |
3.4. Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS) |
-- |
3.5. Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) |
-- |
3.6. Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) |
-- |
Capítulo XIII- Direito internacional do meio ambiente |
-- |
1. Noções gerais |
-- |
1.1. Princípios do direito Internacional Ambiental |
-- |
2. Histórias |
-- |
3. Normas gerais do direito internacional do meio ambiente |
-- |
3.1. Declaração de Estocolmo de 1972 |
-- |
3.2. Declaração do Rio de 1992 |
-- |
3.3. Agenda 21 |
-- |
4. Regulação de temas específicos no direito internacional do meios ambiente |
-- |
4.1. Proteção da fauna, da flora e das florestas |
-- |
4.2. Proteção do solo e desertificação |
-- |
4.3. Antártida |
-- |
4.4. Alimentos transgênicos e organismos geneticamente modificados: o protocolo de Cartagena |
-- |
4.5. Combate ao aquecimento global. Poluição atmosférica: o Protocolo de Quioto. Proteção da camada de ozônio |
-- |
4.6. Poluição do mar e pesca |
-- |
5. Direitos humanos e meio ambiente |
-- |
6. Comércio internacional e meio ambiente |
-- |
7. A responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente e a reparação do dano ecológico |
-- |
8. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo XIV- Direito internacional do trabalho |
-- |
1. Noções gerais |
-- |
2. Evolução histórica |
-- |
3. Organização Internacional do Trabalho (OIT) |
-- |
3.1. Histórico |
-- |
3.2. Noções gerais |
-- |
3.3. Estrutura e composição dos órgãos da OIT |
-- |
3.3.1. Conferência Internacional do Trabalho |
-- |
3.3.2. Conselho de Administração |
-- |
3.3.3. Repartição Internacional do Trabalho (Bureau Internacional do Trabalho) |
-- |
4. Aplicação das normas de Direito Internacional do Trabalho |
-- |
4.1. Procedimentos contenciosos: reclamação e queixa |
-- |
4.2. Comissão de peritos |
-- |
4.3. Comitê de liberdade sindical |
-- |
5. Convenções e recomendações da OIT: aplicação no Brasil |
-- |
6. Convenções internacionais dobre temas de interesse prioritário da OIT |
-- |
6.1. Liberdade sindical e negociação coletiva |
-- |
6.2. Trabalhos forçados |
-- |
6.3. Discriminação |
-- |
7. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente no trabalho |
-- |
7.1. A proteção da criança e do adolescente no trabalho nos tratados de direitos humanos |
-- |
7.2. Convenção 138 e recomendação 146 sobre a idade Mínima para Admissão no Emprego |
-- |
7.3. Convenção 182 e recomendação 190 sobre as piores formas de Trabalho infantil |
-- |
8. Aplicação da lei Trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executionis e do locus regit actum |
-- |
8.1. Regime de trabalho de estrangeiros contratados no exterior para prestar serviços no Brasil |
-- |
8.2. Regime de trabalho dos brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior (Lei 7.064/82) |
-- |
9. Competência da justiça do trabalho na área internacional : as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 |
-- |
10. Organização Mundial do Comércio (OMC) e trabalho |
-- |
10.1. Padrões trabalhistas mínimos |
-- |
10.2. Dumping social |
-- |
10.3. Cláusula social |
-- |
10.4. Selo social |
-- |
11. Livre circulação de trabalhadores: União Européia, Nafta e Mercosul |
-- |
11.1. União Européia |
-- |
11.2. NAFTA |
-- |
11.3. Mercosul |
-- |
12. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo XV- Direito internacional penal e direito penal internacional |
-- |
1. Direito internacional penal e direito penal internacional |
-- |
1.1. Direito internacional Penal |
-- |
1.1.1. Conceito de crimes internacionais e sua evolução histórica |
-- |
1.2. Direito Penal Internacional: a cooperação penal internacional |
-- |
2. O tribunal Penal Internacional (TPI) |
-- |
2.1. Noções gerais |
-- |
2.2. Estrutura |
-- |
2.3. Estatuto de Roma: princípios |
-- |
2.4. Competência rationae materiae do Tribunal penal Internacional: crimes da competência do TPI |
-- |
2.4.1. Crimes de guerra |
-- |
2.4.2. Crimes contra a humanidade |
-- |
2.4.3. Agressão |
-- |
2.4.4. Genocídio |
-- |
2.5. Competência rationae loci, rationae personae e rationae temporis do Tribunal Penal Internacional |
-- |
2.6. Persecução dos crimes de guerra: normas processuais
|
-- |
2.7. Decisões e sua natureza |
-- |
2.8. Penas |
-- |
2.9. O Tribunal Penal Internacional e o Brasil |
-- |
3. Direito Penal Internacional: a cooperação internacional em matéria penal |
-- |
3.1. Tratados multilaterais em matéria de cooperação penal e processual penal |
-- |
3.1.1. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
-- |
3.1.2. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional |
-- |
3.1.3. Convenção contra o Tráfico ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas |
-- |
3.1.4.Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições |
-- |
3.1.5. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais |
-- |
3.1.6. Convenções e tratados relativos ao processo Penal
|
-- |
3.2. Tratados bilaterais em matérias de cooperação penal e processual penal |
-- |
4. Transferência de presos |
-- |
5. Cooperação internacional no campo penal e arcabouço institucional: autoridades centrais e redes de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e judiciário e do Ministério Público. |
-- |
5.1. Autoridades centrais |
-- |
5.2. Redes de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e judiciário e do Ministério Público |
-- |
5.2.1. IberRED |
-- |
5.2.2. Rede de Cooperação jurídica e judiciária internacional dos países de língua Portuguesa (Rede judiciária da CPLP) |
-- |
5.2.3. Rede Hemisférica de intercâmbio de informações para o Auxílio jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição |
-- |
5.3. Auxílio direto |
-- |
6. O Pacto de São José e o seu impacto no processo penal brasileira |
-- |
Capítulo XVI- Direito público internacional e patrimônio comum da humanidade |
-- |
1. A disciplina dos espaços internacionais |
-- |
2. Direto do mar, dos rios e das águas interiores. A navegação marítima |
-- |
2.1. Mar territorial |
-- |
2.2. Zona contígua |
-- |
2.3. Plataforma continental e fundos marinhos |
-- |
2.4. Zona econômica exclusiva |
-- |
2.5. Alto mar |
-- |
2.6. Direito Internacional da Navegação Marítima |
-- |
2.7. Rios internacionais |
-- |
2.8. Águas interiores |
-- |
3. Zonas polares |
-- |
4. O espaço aéreo: o direito internacional da navegação aérea |
-- |
4.1. O espaço aéreo: princípios elementares |
-- |
4.2. Normas convencionais |
-- |
4.2.1. Nacionalidade das aeronaves |
-- |
4.2.2. Tráfego aéreo |
-- |
5. O espaço extra-atmosférico |
-- |
6. Nota sobre a competência das autoridades judiciárias brasileiras |
-- |
7. Patrimônio comum da humanidade |
-- |
8. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo XVII- Solução pacífica de controvérsias internacionais |
-- |
1. Controvérsias internacionais |
-- |
1.1. mecanismos de solução de controvérsias internacionais: características |
-- |
2. Meios de solução de controvérsias: o artigo 33 da Carta da ONU |
-- |
3. Meios diplomáticos e políticos |
-- |
3.1. Negociação |
-- |
3.2. Inquérito |
-- |
3.3. Consultas |
-- |
3.4. Bons ofícios |
-- |
3.5. Mediação |
-- |
3.6. Conciliação |
-- |
4. Meios semi-judiciais: a arbitragem internacional |
-- |
4.1. Noções gerais: os árbitros, o processo e o laudo arbitral |
-- |
5. Meios judiciais |
-- |
5.1. Corte internacional de justiça |
-- |
5.2. outros tribunais |
-- |
6. Meios coercitivos |
-- |
7. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo XVIII- Direito de guerra e neutralidade |
-- |
1. A guerra |
-- |
2. Noções gerais. jus ad bellum e jus in bello |
-- |
3. A proscrição da guerra. Mecanismos de segurança coletiva e de manutenção da paz |
-- |
4. Normas aplicáveis aos conflitos armados |
-- |
4.1. Tratados referentes ao emprego de armas de alto potencial destrutivo |
-- |
4.2. O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a guerra |
-- |
5. Neutralidade |
-- |
6. Quadro sinótico |
-- |
Parte II- Direito internacional privado |
-- |
Capítulo I- Direito internacional privado |
-- |
1. Conceito e características |
-- |
2. Objeto |
-- |
3. Denominação |
-- |
4. Fontes |
-- |
4.1. Lei |
-- |
4.2. Tratados |
-- |
4.3. Notas acerca da conferência da Haia de Direito Internacional Privado |
-- |
5. Diferenças com o Direito Internacional público |
-- |
Capítulo II- Aplicação da lei no espaço: conflitos de leis no espaços e a norma de direito internacional privado |
-- |
1. Introdução: a problemática dos conflitos de leis no espaço |
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2. Histórico |
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3. A norma de Direito Internacional Privado e sua estrutura |
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4. Objetos de conexão e elementos de conexão |
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4.1. Elementos de conexão: tipos |
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4.1.1. Estatuto pessoal: o domicílio |
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4.1.2. Estatuto pessoal: a nacionalidade |
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4.1.3. Lex fori |
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4.1.4. Lex rei sitae |
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4.1.5. Lex loci delicti comissi |
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4.1.6. Lex loci executionis/lex loci solutionis |
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4.1.7. Locus regit actum/lex loci contractus/lugar de constituição da obrigação |
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4.1.8. Autonomia da vontade |
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4.1.9. Outros elementos |
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4.1.10. Breve nota sobre a constituição de pessoas jurídicas |
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5. Institutos básicos do Direito Internacional privado |
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5.1. Qualificação |
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5.2. Ordem pública |
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5.3. Reenvio |
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5.4. Direito adquirido |
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6. Quadros sinóticos |
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Capítulo III- Aplicação do direito estrangeiro e direito processual civil internacional |
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1. Noções gerais |
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2. Aplicação do Direito estrangeiro |
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2.1. Verificação e prova de conteúdo de Direito estrangeiro |
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2.2. Interpretação do direito estrangeiro e sua incidência no caso concreto |
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2.3. Exceções à aplicação do Direito estrangeiro |
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3. Competência internacional |
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3.1. Noções gerais e princípios básicos |
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3.2. Competência da autoridade judiciária brasileira no plano internacional |
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3.2.1. Competência concorrente |
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3.2.2. Competência exclusiva |
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3.2.3. A competência internacional nos tratados |
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4. Litispendência internacional |
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5. A cláusula de eleição de foro estrangeiro |
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6. A prova de fatos ocorridos no exterior |
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7. Quadros sinóticos |
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Capítulo IV- Cooperação jurídica internacional |
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1. Noções gerais |
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1.1. A cooperação jurídica internacional e o Brasil |
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2. Cartas rogatórias |
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2.1. Cartas rogatórias no Brasil |
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2.1.1. Rogatórias ativas |
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2.1.2. Rogatórias passivas |
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2.1.3. Normas relativas às rogatórias nos tratados |
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3. Regime das provas |
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4. Quadros sinóticos |
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Capítulo V- Homologação de sentença estrangeira |
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1. Noções gerais |
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2. A homologação da sentença estrangeira no Brasil |
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1.1. Competência |
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2.2. Condições |
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2.3. Processo |
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2.4. A homologação de sentenças penais para efeitos civis |
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2.5. A homologação nos tratados |
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3. Sentenças proferidas por tribunais internacionais |
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4. Quadro Sinótico |
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Capítulo VI- A arbitragem no direito internacional privado |
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1. Noções gerais |
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2. A arbitragem nos tratados |
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2.1. A arbitragem nos tratados de alcance global |
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2.1.1. Protocolo relativo a cláusulas de Arbitragem (Protocolo de Genebra) |
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2.1.2. Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova Iorque) |
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2.2. A arbitragem nas Américas |
-- |
2.2.1. Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Convenção do Panamá) |
-- |
2.2.2. Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Convenção de Montevidéu) |
-- |
2.3. A arbitragem no Mercosul |
-- |
2.3.1. Acordo sobre Arbitragem Comercial internacional do MERCOSUL (Acordo de Buenos Aires) |
-- |
2.3.2. Protocolo de Cooperação e Assistência jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas) |
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3. A homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil |
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4. Quadro sinótico |
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Capítulo VII- Direito de família e direito internacional privado |
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1. O casamento no Direito Internacional Privado |
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1.1. A celebração do casamento de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exterior |
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1.1.1. O casamento consular |
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1.1.2. Do registro no Brasil do casamento no Direito Internacional Privado |
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1.2. A constância e o fim do casamento no Direito Internacional Privado |
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2. A prestação transnacional de alimentos |
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2.1. Convenção de Nova Iorque sobre Cobranças de Alimentos no estrangeiro |
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2.2. Convenção Interamericana sobre obrigação Alimentar |
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3. Adoção internacional |
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4. Sequestro internacional de crianças |
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4.1. Nota acerca da competência para examinar ação de guarda relativa a menor levado licitamente para o Brasil por genitor(a) brasileiro(a) |
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5. Quadros sinóticos |
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Parte III- Direitos Humanos |
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Capítulo I- Direitos humanos: noções gerais |
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1.Conceito e informações gerais |
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2. Fundamento |
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3. Características |
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3.1. Universalidade |
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3.2. Inerência |
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3.3. Transnacionalidade |
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3.4. Historicidade e proibição do retrocesso |
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3.5. Indisponibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade |
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3.6. Imprescritibilidade |
-- |
3.7. Indivisibilidade, interdependência e complementariedade |
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3.8. Primazia da norma mais favoráveis |
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3.9. Caráter não-exaustivo das listas de fatores de discriminação |
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4. Fontes |
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5. Evolução histórica |
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6. Classificação dos direitos humanos |
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6.1. Classificação tradicional: as gerações dos diretos humanos |
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6.2. Classificação confirme o Direito Internacional dos Direitos humanos: as dimensões dos direitos humanos |
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7. Os direitos humanos como princípios gerais de Direitos e como norma. Força vinculante dos direitos humanos |
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Capítulo II- Direito internacional dos direitos humanos |
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1. Conceitos básicos |
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2. Evolução Histórica |
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2.1. Antecedentes |
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2.2. A II Guerra Mundial e o surgimento da ONU |
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3. A internacionalização dos direitos humanos: fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos |
-- |
3.1. A relativização do conceito de soberania nacional absoluta |
-- |
3.2. Mudança do papel do indivíduo no cenário internacional |
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4. Fontes do Direito internacional dos Direitos humanos. Natureza jurídica dos tratados de direitos humanos |
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5. Características do Direito Internacional dos Direitos Humanos |
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5.1. Universalidade e transnacionalidade |
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5.1.1. Breves notas acerca da controvérsia entre o universalismo e o relativismo cultural |
-- |
5.2. Possibilidade de monitoramento internacional |
-- |
5.3. Possibilidade de responsabilização internacional |
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5.4. Papel primordial dos estados e subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos |
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6. A aplicação dos tratados de direitos humanos em estados federais |
-- |
7. As reservas em tratados de direitos humanos |
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8. Os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos |
-- |
Capítulo III- Sistemas global de proteção dos direitos humanos (ONU) |
-- |
1. Sistema global de Direitos humanos e seus principais tratados |
-- |
1.1. Carta das Nações Unidas |
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1.2. Declaração universal dos Direitos Humanos |
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1.3. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos |
-- |
1.4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
-- |
1.5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio |
-- |
1.6. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial |
-- |
1.7. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher |
-- |
1.8. Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes |
-- |
1.9. Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolos Facultativos |
-- |
1.9.1. Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente á venda de Crianças, à Prostituição infantil e à Pornografia infantil |
-- |
1.9.2. Regras Mínimas da ONU para administração da justiça da infância e juventude (Regras de Beijing), Regras Mínimas da ONU para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Diretrizes de Riade) e Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência juvenil |
-- |
1.10. Declaração e Programa de ação de Viena (1993) |
-- |
1.11. Regras Mínimas das Nações Unidas pra o Tratamento de Presos |
-- |
1.12. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente mulheres e crianças, complementar à convenção das nações Unidas contra o crime Organizado transnacional |
-- |
1.13. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo |
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1.14. Direitos humanos e comunidades tradicionais |
-- |
1.14.1. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas |
-- |
1.14.2. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos Indígenas e Tribais |
-- |
2. Mecanismos internacionais de monitoramento e proteção dos direitos humanos no Sistema Global: órgãos e instrumentos específicos |
-- |
2.1. Alto Comissariado das nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) |
-- |
2.2. Conselho de Direitos Humanos (UNHRC/CDH) |
-- |
2.3. Órgãos de tratados |
-- |
2.3.1. Comitê de Direitos humanos e Protocolo facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos |
-- |
2.3.2. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
-- |
2.3.3. Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD/CEDR) |
-- |
2.3.4. Comitê para Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW) |
-- |
2.3.5. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW) |
-- |
2.3.6. Comitê contra a Tortura (CAT) e Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes |
-- |
2.3.7. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) e Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
-- |
2.3.8. Órgãos jurisdicionais |
-- |
3. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo IV- Sistemas interamericano de proteção dos direitos humanos |
-- |
1. Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos |
-- |
1.1. O Sistema Interamericano |
-- |
2. Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seus principais tratados |
-- |
2.1. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem |
-- |
2.2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) |
-- |
2.2.1. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador) |
-- |
2.3. Outros tratados do Sistema Internacional |
-- |
3. Mecanismos de proteção do Sistema Interamericano |
-- |
3.1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos |
-- |
3.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos |
-- |
4. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo V- A proteção internacional da pessoa humana: áreas específicas |
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1. Direito Internacional Humanitário |
-- |
1.1. Histórico e principais convenções internacionais na matéria |
-- |
1.2. Noções gerais |
-- |
1.2.1. Princípios de Direito Humanitário |
-- |
1.3. Pessoal protegido |
-- |
1.4. Principais norma |
-- |
1.5. A aplicação do Direito Humanitário. Papel da ONU e da Cruz Vermelha. Outros órgãos |
-- |
2. Direito Internacional dos Refugiados |
-- |
2.1. Noções gerais |
-- |
2.2. Normas internacionais de proteção aos refugiados. O princípio do non-refoulment |
-- |
2.3. Normas brasileiras de proteção aos refugiados: a Lei 9.474/97 |
-- |
3. Quadros sinóticos |
-- |
Capítulo VI- O direito internacional dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro |
-- |
1. O princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais |
-- |
2. Incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro: processo legislativo de incorporação |
-- |
3. A aplicabilidade imediata das normas de tratados de direitos humanos ' |
-- |
4. Posição hierárquica dos tratados de direitos humanos e conflito com as normas internas |
-- |
4.1. Posição hierárquica dos tratados de direitos humanos aprovados fora do marco estabelecido pelo § 3º do artigo 5º da Constituição Federal |
-- |
4.1.1. Introdução: informações gerais acerca dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil |
-- |
4.1.2. Da promulgação da Constituição Federal de 1988 até 2007: época em que os tratados de direitos humanos eram equiparados à lei ordinária |
-- |
4.1.3. A supralegalidade: novo entendimento majoritário |
-- |
4.1.4. Um novo entendimento: o caráter materialmente constitucional de todas as normas internacionais de direitos humano |
-- |
4.2. Tratados de direitos humanos celebrados nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal |
-- |
5. A denúncia de tratado de direitos humanos em face do Direito brasileiro |
-- |
6. A execução de decisão de tribunais internacionais de direitos humanos |
-- |
7. As normas do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) em face da Constituição Federal. O Brasil e a criação de um tribunal internacional dos direitos humanos |
-- |
8. Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): a intervenção da Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de Direitos humanos |
-- |
9. III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3): reflexos no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos |
-- |
10. O papel da Defensoria Pública em postulações de indivíduos que vivem no Brasil junto aos órgãos internacionais de proteção aos direitos humanos |
-- |
11. Quadros sinóticos |
-- |
Parte IV- Direito comunitário |
-- |
Capítulo I- Noção de direito da integração e de direito comunitário |
-- |
1. Introdução |
-- |
1.1. Noções gerais: integração econômica e formação de blocos econômicos |
-- |
1.2. Estágios da integração regional |
-- |
1.3. Direito da Integração |
-- |
2. Direito Comunitário |
-- |
2.1. Conceito |
-- |
2.2. Fontes |
-- |
2.3. Princípios |
-- |
2.3.1. Princípios da integração |
-- |
2.3.2. Aplicabilidade direta e efeito direto |
-- |
2.3.3. Primazia |
-- |
2.3.4. Aplicação uniforme e harmonização |
-- |
2.3.5. Subsidiariedade |
-- |
3. Diferenças com o Direito da Integração |
-- |
Capítulo II- Blocos regionais |
-- |
1. Introdução |
-- |
2. Mercosul |
-- |
2.1. Histórico: ALALC, ALADI, e as negociações Argentina-Brasil |
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2.2. Constituição e objetivo |
-- |
2.3. Natureza jurídica |
-- |
2.4. Princípios |
-- |
2.5. Principais tratados |
-- |
2.6. Estrutura e funcionamento |
-- |
2.6.1. Concelho do Mercado Comum (CMC) |
-- |
2.6.2. Grupo Mercado Comum (GMC) |
-- |
2.6.3. Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) |
-- |
2.6.4. Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM) |
-- |
2.6.5. O Parlamento do Mercosul (Parlasul) |
-- |
2.6.6. Foro Consultivo Econômico-Social e outros órgãos |
-- |
2.7. O comércio intrabloco: linhas gerais |
-- |
2.8. As negociações e os acordos comerciais envolvendo o Mercosul |
-- |
2.9. Principais normas em matéria social |
-- |
2.10. Direitos humanos no Mercosul |
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2.11. Solução de controvérsias |
-- |
2.11.1. Arbitragem no Mercosul |
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3. União Européia |
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3.1. Histórico |
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3.2. Constituição |
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3.3. Estrutura institucional |
-- |
3.4. Funcionamento: principais políticas da União Européia |
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3.5. Principais normas em matéria social |
-- |
4. Outros mecanismos de integração regional |
-- |
4.1. NAFTA |
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4.2. ALCA |
-- |
4.3. UNASUL |
-- |
4.4. Outros exemplos |
-- |
5. Quadros sinóticos |
650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO |
Cabeçalho tópico ou nome geográfico |
Direito internacional público |
9 (RLIN) |
14474 |
650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO |
Cabeçalho tópico ou nome geográfico |
Direitos humanos |
9 (RLIN) |
12110 |
650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO |
Cabeçalho tópico ou nome geográfico |
Direito internacional privado |
9 (RLIN) |
55078 |
909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR |
Ano e mês da catalogação (aaaamm) |
2018/01 |
Identificação do catalogador |
Bibl. resp. |
942 ## - TIPO ESPECÍFICO |
Tipo de material |
Livro Geral |