000 -LEADER |
fixed length control field |
02276nz a2200241n 4500 |
001 - CONTROL NUMBER |
control field |
22417 |
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER |
control field |
BR-BrBEM |
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION |
control field |
20200409145759.0 |
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION |
fixed length control field |
111024s 2010mgb 000 0 por d |
020 ## - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER |
International Standard Book Number |
9788577003518 |
040 ## - CATALOGING SOURCE |
Original cataloging agency |
BR-BrBEM |
Transcribing agency |
BR-BrBEM |
084 ## - OTHER CLASSIFICATION NUMBER |
Number source |
z |
Classification number |
341.3 |
090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN) |
-- |
8 |
Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) |
341.3 |
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) |
I61 |
-- |
2010 |
245 ## - TITLE STATEMENT |
Title |
Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social: |
Remainder of title |
homenagem ao professor Celso Antônio bandeira de Mello / |
Statement of responsibility, etc. |
Priscilia Sparapani, Renata Porto Adri, organizadores; Prefácio de Carlos Ayres Britto |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. |
Place of publication, distribution, etc. |
Belo Horizonte : |
Name of publisher, distributor, etc. |
Fórum, |
Date of publication, distribution, etc. |
2010. |
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION |
Extent |
399 p. ; |
Dimensions |
21 cm |
504 ## - BIBLIOGRAPHY, ETC. NOTE |
Bibliography, etc. note |
Inclui referências bibliográficas |
505 ## - FORMATTED CONTENTS NOTE |
Formatted contents note |
O Fundo Garantidor de Parcerias (FGP): estrutura, função e (in)compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional. -- As relações do poder público com o Código de Defesa do Consumidor. -- Intervenções da administração pública na economia: o problema da discricionariedade técnica. -- Parcerias Público-Privadas: reflexões sobre alguns de seus tópicos. -- Da função estatal de planejar a atividade econômica: breves reflexões sobre o art. 174 da Constituição da República de 1988. -- Responsabilidade patrimonial na atividade administrativa de fomento. -- Controle da intervenção do estado no domínio social. -- A intervenção do estado na ordem social e o direito ao trabalho. -- O preconceito do sistema das subvenções na sitemática dos convênios e termos de parceria. -- O estado social e os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos sociais. -- Atividade de fomento e o princípio da isonomia. -- Natureza jurídica das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público. -- Judicialização e administração pública: notas a respeito do controle judicial sobre as respostas dos poderes públicos às demandas sociais. -- A relação educacional como relação especial de sujeição (RES) e os limites à liberdade de ensinar dos professores nas instituições públicas de ensino. |
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Direito econômico |
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Direito constitucional |
Geographic subdivision |
Brasil |
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Direito administrativo |
Geographic subdivision |
Brasil |
700 ## - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME |
Personal name |
Britto, Carlos Ayres |
Relator term |
pref. |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) |
Koha item type |
Livro Geral |