<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 518442

Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social: (Record no. 518442)

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001 - CONTROL NUMBER
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003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER
control field BR-BrBEM
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020 ## - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER
International Standard Book Number 9788577003518
040 ## - CATALOGING SOURCE
Original cataloging agency BR-BrBEM
Transcribing agency BR-BrBEM
084 ## - OTHER CLASSIFICATION NUMBER
Number source z
Classification number 341.3
090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
-- 8
Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) 341.3
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) I61
-- 2010
245 ## - TITLE STATEMENT
Title Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social:
Remainder of title homenagem ao professor Celso Antônio bandeira de Mello /
Statement of responsibility, etc. Priscilia Sparapani, Renata Porto Adri, organizadores; Prefácio de Carlos Ayres Britto
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Belo Horizonte :
Name of publisher, distributor, etc. Fórum,
Date of publication, distribution, etc. 2010.
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 399 p. ;
Dimensions 21 cm
504 ## - BIBLIOGRAPHY, ETC. NOTE
Bibliography, etc. note Inclui referências bibliográficas
505 ## - FORMATTED CONTENTS NOTE
Formatted contents note O Fundo Garantidor de Parcerias (FGP): estrutura, função e (in)compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional. -- As relações do poder público com o Código de Defesa do Consumidor. -- Intervenções da administração pública na economia: o problema da discricionariedade técnica. -- Parcerias Público-Privadas: reflexões sobre alguns de seus tópicos. -- Da função estatal de planejar a atividade econômica: breves reflexões sobre o art. 174 da Constituição da República de 1988. -- Responsabilidade patrimonial na atividade administrativa de fomento. -- Controle da intervenção do estado no domínio social. -- A intervenção do estado na ordem social e o direito ao trabalho. -- O preconceito do sistema das subvenções na sitemática dos convênios e termos de parceria. -- O estado social e os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos sociais. -- Atividade de fomento e o princípio da isonomia. -- Natureza jurídica das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público. -- Judicialização e administração pública: notas a respeito do controle judicial sobre as respostas dos poderes públicos às demandas sociais. -- A relação educacional como relação especial de sujeição (RES) e os limites à liberdade de ensinar dos professores nas instituições públicas de ensino.
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito econômico
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito constitucional
Geographic subdivision Brasil
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito administrativo
Geographic subdivision Brasil
700 ## - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name Britto, Carlos Ayres
Relator term pref.
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Biblioteca Campus Jardim Biblioteca Campus Jardim 2011-10-24 Doação 341.3 I61 80606 2020-04-09 1 2020-04-09 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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