Inclui referências bibliográficas

O Fundo Garantidor de Parcerias (FGP): estrutura, função e (in)compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional. -- As relações do poder público com o Código de Defesa do Consumidor. -- Intervenções da administração pública na economia: o problema da discricionariedade técnica. -- Parcerias Público-Privadas: reflexões sobre alguns de seus tópicos. -- Da função estatal de planejar a atividade econômica: breves reflexões sobre o art. 174 da Constituição da República de 1988. -- Responsabilidade patrimonial na atividade administrativa de fomento. -- Controle da intervenção do estado no domínio social. -- A intervenção do estado na ordem social e o direito ao trabalho. -- O preconceito do sistema das subvenções na sitemática dos convênios e termos de parceria. -- O estado social e os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos sociais. -- Atividade de fomento e o princípio da isonomia. -- Natureza jurídica das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público. -- Judicialização e administração pública: notas a respeito do controle judicial sobre as respostas dos poderes públicos às demandas sociais. -- A relação educacional como relação especial de sujeição (RES) e os limites à liberdade de ensinar dos professores nas instituições públicas de ensino.