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Comissão parlamentar mista de inquérito : (Record no. 523306)

000 -LÍDER
Campo de controle fixo nam a22 7a 4500
003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA
Campo de controle BR-BrENAP
005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
Campo de controle 20210517175530.0
008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO
Campo fixo de controle 210517b xxu||||| |||| 00| 0 por d
040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO
Agência catalogadora BR-BrENAP
Idioma da catalogação Pt_BR
041 ## - IDIOMA
Idioma do texto por
110 ## - ENTRADA PRINCIPAL - ENTIDADE
9 (RLIN) 11793
Nome da entidade ou lugar Brasil. Senado Federal
245 #0 - TÍTULO PRINCIPAL
Título principal Comissão parlamentar mista de inquérito :
Subtítulo relatório final /
Indicação de responsabilidade Senado Federal, Secretaria Geral da Mesa. --
260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.)
Lugar de publicação, distribuição, etc. Brasília, DF :
Nome do editor, distribuidor, etc. Senado Federal,
Data de publicação, distribuição, etc 2013.
300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Extensão 1.049 p. :
Detalhes físicos adicionais il. color.
505 ## - NOTA DE CONTEÚDO
Título Sumário
-- AGRADECIMENTOS
-- APRESENTAÇÃO
-- 1 BALANÇO DOS TRABALHOS DA CPMI
-- 1.1 Composição da CPMIVCM
-- 1.2 Metodologia dos Trabalhos da CPMIVCM
-- 1.3 Audiências realizadas
-- 2 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL
-- 2.1 Antecedentes no Congresso Nacional: a CPMI de 1992, 2003 e 2013
-- 2.2 A CPMI de 2012 e os números da violência contra as mulheres no Brasil
-- 2.3 Dados internacionais sobre a violência contra mulheres
-- 3 MARCO NORMATIVO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES
-- 3.1 Marco normativo internacional
-- 3.2 Marco normativo nacional
-- 4 A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA MULHERES
-- 4.1 A Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República – SPM/PR
-- 4.2 A Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
-- 4.3 O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Pacto Nacional
-- 4.4 Análise das respostas multissetoriais: a Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
-- 4.5 Violência no parto
-- 4.6 Discriminações múltiplas
-- 4.7 Análise dos convênios e repasse de recursos do Pacto
-- 4.8 Análise do Planejamento Orçamentário e da Execução dos Programas e Ações de Combate à Violência Contra A Mulher
-- 5 SITUAÇÃO DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS ESTADOS
-- ESTADO DO ACRE
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Acre e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE ALAGOAS
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado de Alagoas e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO AMAPÁ
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Amapá e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO AMAZONAS
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Amazonas e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DA BAHIA
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado da Bahia e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO CEARÁ
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Ceará e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- DISTRITO FEDERAL
-- 1 Situação do Ente Federativo
-- 2 O Distrito Federal e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Espírito Santo e a CPMIVCM
-- 3 Pendências:
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE GOIÁS
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado de Goiás e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO MARANHÃO
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Maranhão e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE MATO GROSSO
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Mato Grosso e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Mato Grosso do Sul e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE MINAS GERAIS
-- 1 Situação do Estado
-- 2 O Estado de Minas Gerais e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO PARÁ
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 Estado do Pará e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DA PARAÍBA
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado da Paraíba e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO PARANÁ
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Paraná e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE PERNAMBUCO
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado de Pernambuco e a CPMIVCM
-- 3 Pendência
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO PIAUÍ
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Piauí e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Rio de Janeiro e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Rio Grande do Norte e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Rio Grande do Sul e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE RONDÔNIA
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado de Rondônia e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE RORAIMA
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado de Roraima e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE SANTA CATARINA
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado de Santa Catarina e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE SÃO PAULO
-- 1 Situação do Estado
-- 2 O Estado de São Paulo e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DE SERGIPE
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado de Sergipe e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- ESTADO DO TOCANTINS
-- 1 Panorama do Estado
-- 2 O Estado do Tocantins e a CPMIVCM
-- 3 Pendências
-- 4 Recomendações
-- 6 RESUMO DOS DEPOIMENTOS
-- 6.1 Audiências realizadas em Brasília
-- 6.2 Audiências Realizadas nos Estados
-- 7 CASOS EMBLEMÁTICOS
-- 7.1 O CASO ELIZA SAMÚDIO
-- 7.2 O CASO CHRISTINA GABRIELSEN
-- 7.3 O CASO SANDRA GOMIDE
-- 7.4 O CASO LENI FLORIANO DA SILVA
-- 7.5 O CASO DENISE QUIOCA
-- 7.6 O CASO ADENISE CRISTINA SANTOS LEÃO
-- 7.7 O CASO DO ESTUPRO COLETIVO DA CIDADE DE QUEIMADAS
-- 7.8 O CASO D.C.S
-- 8 LEGISLAÇÃO
-- 9 CONCLUSÕES
520 ## - NOTA DE RESUMO, ETC
Nota de conteúdo Reiteramos a importância da Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência de gênero e a efetiva proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Contudo, após inspeção em quase todo o País, constatamos que ela ainda não é plenamente aplicada no Brasil: em algumas capitais e sobretudo no interior, os operadores jurídicos continuam aplicando a lei conforme lhes convém, fazendo uso de instrumentos ultrapassados e já proibidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, entre os quais se destaca a suspensão condicional do processo.
Com o presente relatório, materialização do compromisso do Poder Legislativo federal com essa questão, esta CPMI e o Congresso Nacional buscam contribuir para a construção de um Brasil verdadeiramente democrático, pois não há democracia possível e sustentável sem o fim da violência contra as mulheres.
650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO
9 (RLIN) 53906
Cabeçalho tópico ou nome geográfico Violência Contra a Mulher
650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO
9 (RLIN) 55805
Cabeçalho tópico ou nome geográfico Discriminação sexual
650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO
9 (RLIN) 21290
Cabeçalho tópico ou nome geográfico Igualdade de Gênero
650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO
9 (RLIN) 12381
Cabeçalho tópico ou nome geográfico Mulher
650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO
9 (RLIN) 53914
Cabeçalho tópico ou nome geográfico Direitos da Mulher
Subdivisão geral Lei Maria da Penha
650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO
9 (RLIN) 12707
Cabeçalho tópico ou nome geográfico LEI
Subdivisão geral Lei Maria da Penha
856 ## - ACESSO E ENDEREÇO ELETRÔNICO
Identificador uniforme de recurso - URI https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496481
Texto do link Acesso ao PDF
909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR
Ano e mês da catalogação (aaaamm) 202105
Identificação do catalogador Noély
942 ## - TIPO ESPECÍFICO
Tipo de material Relatórios

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Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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