O direito administrativo na jurisprudência no STF e do STJ : (Record no. 523525)
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| 000 -LÍDER | |
|---|---|
| Campo de controle fixo | nam a22 7a 4500 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA | |
| Campo de controle | BR-BrENAP |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO | |
| Campo de controle | 20220930153104.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO | |
| Campo fixo de controle | 211213b xxu||||| |||| 00| 0 por d |
| 020 ## - ISBN - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER | |
| ISBN | 9788545000327 |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO | |
| Agência catalogadora | BR-BrENAP |
| Idioma da catalogação | Pt_BR |
| 041 ## - IDIOMA | |
| Idioma do texto | por |
| 090 ## - NÚMERO DE CLASSIFICAÇÃO | |
| Número de Classificação | 341.3 |
| Cutter | D62896 |
| 245 02 - TÍTULO PRINCIPAL | |
| Título principal | O direito administrativo na jurisprudência no STF e do STJ : |
| Subtítulo | homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello / |
| Indicação de responsabilidade | Coordenado por Flávio Henrique Unes Pereira... [et al.]. -- |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) | |
| Lugar de publicação, distribuição, etc. | Belo Horizonte : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Fórum, |
| Data de publicação, distribuição, etc | 2014. |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Extensão | 597 p. : |
| Detalhes físicos adicionais | tabs. |
| 504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC | |
| Nota de bibliografia | Inclui bibliografia. |
| 505 ## - NOTA DE CONTEÚDO | |
| Título | APRESENTAÇÃO |
| -- | TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. -- Adilson Abreu Dallari |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 A legislação federal sobre contratos administrativos e concessões de serviços públicos |
| -- | 3 Titularidade e execução do serviço concedido |
| -- | 4 Jurisprudência sobre transferência de contrato |
| -- | 5 Considerações doutrinárias |
| -- | 6 Conclusões |
| -- | JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA DETERMINAREM AO PODER EXECUTIVO ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E SUA SUSPENSÃO. -- Alexandre Aroeira Salles |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Os Tribunais de Contas possuem competência para anular contratos administrativos? |
| -- | 3 Os Tribunais de Contas podem expedir medidas cautelares suspendendo a execução de contratos administrativos? |
| -- | LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - ESTUDO SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 639337 AGR/SP SÃO PAULO. -- Alexandre Levin |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Resumo da controvérsia |
| -- | 3 Descumprimento de políticas públicas e intervenção jurisdicional |
| -- | 4 A reserva do possível, a questão das escolhas trágicas e a intangibilidade do mínimo existencial |
| -- | 5 Proibição do retrocesso social em matéria de direitos fundamentais |
| -- | 6 Legitimidade jurídica da imposição das astreíntes ao poder público |
| -- | 7 Conclusão |
| -- | Referencias |
| -- | COMPETÊNCIA NORMATIVA E IMPACTO NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. -- André Castro Carvalho |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 O sistema de competências no Brasil |
| -- | 3 A ADI nO 3.343fDF |
| -- | 4 A posição do ministro relator |
| -- | 5 A posição dos demais ministros |
| -- | 6 Julgamento e conteúdo da ementa |
| -- | 7 Nossas considerações |
| -- | Referencias |
| -- | COMENTÁRIOS À ADI 3.433/DF: DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR SOBRE POLÍTICA TARIF ÁRIA NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. -- André Luiz Freire |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 A ADI nO 3.343fDF |
| -- | 2.1 O caso e a síntese dos argumentos apresentados |
| -- | 2.2 O voto do relator, ministro Carlos Britto |
| -- | 2.3 O voto do redator do acórdão, ministro Luiz Fux |
| -- | 3 Análise da ADI 3.343/DF |
| -- | 3.1 A natureza da relação entre prestador do serviço público e usuário e sua repercussão nas concessões de serviços públicos |
| -- | 3.2 A chamada "reserva de administração" em matéria tarifária |
| -- | 4 Conclusões |
| -- | MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. -- Angélica Petian |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Anotações sobre o acórdão proferido no RE 589.998-PI |
| -- | 3 A motivação dos atos administrativos . |
| -- | 4 Considerações finais |
| -- | O EXAME DO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DOUTRINA DO PROFESSOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. -- Augusto Dal Pozzo, Pedro Jatene |
| -- | 1 Breve resumo da ação - ADPF n' 46/DF - STF |
| -- | 2 Considerações a respeito do instituto da ADPF |
| -- | 3 A corrente privatista proposta pelo ministro relator Marco Aurélio |
| -- | 4 A reviravolta provocada pelo ministro Eros Grau |
| -- | 5 O caminho seguido pelos outros ministros e suas contribuições |
| -- | 6 Considerações finais em face da doutrina do professor Celso Antônio Bandeira de Mello |
| -- | RETROCESSÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. -- Bruna Rodrigues Colombarolli |
| -- | DEFINIÇÔES E PARÂMETROS PARA A CONSTITUIÇÃO DAS SUBSIDIÁRIAS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.649-1/DF). -- Bruno Aurélio |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Breve resumo do caso |
| -- | 3 Apontamentos sobre a contribuição do acórdão ao direito administrativo |
| -- | 3.1 Requisitos para constituição de subsidiária de sociedade de economia mista |
| -- | 3.2 Apontamentos sobre o regime jurídico aplicável à subsidiária de sociedade de economia mista |
| -- | 4 Síntese conclusiva |
| -- | O CONTRATO ADMINISTRATIVO E OS LIMITES DO PODER DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. -- Bruno Oliveira da Silva Ferreira |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Síntese da matéria apreciada pelo STF nos autos do RMS 24.286/DF |
| -- | 3 Contrato administrativo e interesse público |
| -- | 4 O poder de alteração unilateral do contrato administrativo |
| -- | 5 Conclusão |
| -- | DISTINÇÃO ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS E INEXISTENTES: EXAME DO RE 99.936 STF. -- Carlos Bastide Horbach |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 A inexistência na teoria geral do direito |
| -- | 3 A inexistência dos atos administrativos |
| -- | 4 Análise do RE 99.936- STF |
| -- | 5 Conclusão |
| -- | Referencias |
| -- | INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM SOCIAL A ASSISTÊNCIA SOCIAL NA VISÃO DOSTF. -- Carolina Zancaner Zockun |
| -- | Da intervenção do Estado na ordem social |
| -- | REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Christianne de Carvalho Stroppa. |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Posição da jurisprudência nacional |
| -- | 2.1 Mandado de Segurança nO 23875 / DF - Distrito Federal-julgamento em 07.3.2003.Tribunal Pleno |
| -- | 2.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade n°3273/DF- julgamento em 16.3.2005 - Tribunal Pleno |
| -- | 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1642/MG - julgamento em 03.4.2008 - Tribunal Pleno |
| -- | 2.4 Mandado de Segurança n°25092/DF- julgamento em 10.11.2005 Tribunal Pleno |
| -- | 2.5 Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n°610517/RJ - julgamento em 03.6.2014. Segunda Turma |
| -- | 3 Conclusão |
| -- | Referências |
| -- | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE REGRESSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM FACE DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. -- Clovis Beznos |
| -- | CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO À NOMEAÇÃO. -- Cristiana Fortini, Fabricio Motta |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Concurso público e o direito à nomeação |
| -- | 2.1 Entendimento anterior: expectativa de direito |
| -- | 2.2 O repaginar do entendimento dominante |
| -- | 2.3 O cadastro de reserva: licitudes e ilicitudes |
| -- | 3 Conclusão |
| -- | Referencias |
| -- | BREVES APONTAMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ST] E STF). -- Daniel Ferreira |
| -- | Introdução |
| -- | No Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| -- | No Supremo Tribunal Federal (STF) |
| -- | À guisa de fecho |
| -- | Bibliografia |
| -- | O MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENTRE O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO. -- Daniel Wunder Hachem |
| -- | 1 Considerações iniciais |
| -- | 2 O instituto do mandado de injunção interpretado pelo STF no MI n" 107-3/DF: e se acabou no chão feito um pacote tímido |
| -- | 3 As mudanças de entendimento do STF quanto ao mandado de injunção: atravessou a rua com seu passo tímido |
| -- | Referencias |
| -- | o CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Dinorá Adelaide Musetti Grotti |
| -- | 1 Recepção, em forma expressa, da categoria de serviço público na Constituição de 1988. Os sentidos de "serviço público" extraíveis da Constituição e as concepções doutrinárias |
| -- | 2 A jurisprudência do STF e o conceito de serviço público |
| -- | 3 Conclusões |
| -- | Referencias |
| -- | O ART. 142, §2º, DA LEI Nº 8.112/90: MAIS UM EQUÍVOCO INTERPRETATIVO?. -- Edilson Pereira Nobre Júnior |
| -- | Autores e escritos referenciados |
| -- | O CASO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RE Nº 424.584/MG E REPERCUSSÃO GERAL NQ 565.089-8/SP. -- Emerson Gabardo |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 A decisão no RE n° 424.584{MG |
| -- | 3 A votação da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n· 565.089/SP |
| -- | Referencias |
| -- | SÚMULA VINCULANTE NQ 3 DO STF: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE A TEORIA DOS ATOS COMPLEXOS E COMPOSTOS, E O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. -- Eurico Bitencourt Neto, Luísa Cristina Pinto e Netto |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Atos complexos, atos compostos e procedimento administrativo |
| -- | 3 Atos de aposentadoria, reforma e pensão, e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa |
| -- | 4 Conclusões |
| -- | Referências |
| -- | CONSELHOS PROFISSIONAIS SÃO FUNDAÇÕES PÚBLICAS. -- Fábio Mauro de Medeiros |
| -- | Conclusão |
| -- | Referências |
| -- | PRERROGATIVA DE FORO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE. -- Fábio Medina Osório |
| -- | 1 Introdução: histórico da prerrogativa de foro |
| -- | 2 Acórdão objeto de crítica: STJ, agravo regimental na Reclamação n° 12.514/MT |
| -- | 3 Conclusão: o significado da prerrogativa de foro |
| -- | Referências |
| -- | O SENTIDO "CONTRATUAL" DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: ASPECTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ANALISADO SOB A LUZ DO PENSAMENTO DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. -- Fernando Menezes, Guilherme Jardim Jurksaitis |
| -- | O CONTROLE JURISDICIONAL DA SANÇÃO DISCIPLINAR: POR UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE O POSICIONAMENTO DO STJ A PARTIR DO MS W 12.927/DF. -- Flávio Henrique Unes Pereira |
| -- | 1 Justificativa |
| -- | 2 A reviravolta provocada pelo MS n° 12.927: controle jurisdicional amplo sobre o ato que impõe sanção disciplinar |
| -- | 3 As decisões que retomaram a tese da limitação do controle jurisdicional sem qualquer discussão ou consideração sobre o MS n° 12.927/2007 |
| -- | 4 Reflexão critica a partir da teoria da "adequabilidade normativa" |
| -- | 5 Considerações finais |
| -- | A DISPENSA DE EMPREGADOS DAS EMPRESAS ESTATAIS. -- Florivaldo Dutra de Araújo |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Conteúdo das teses discutidas no STF |
| -- | 3 Fundamentos constitucionais da motivação da dispensa |
| -- | 4 Empresas estatais abrangidas |
| -- | 5 Procedimento da motivação da dispensa |
| -- | 6 Conclusão |
| -- | Referências |
| -- | INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVO-AMBIENTAIS. COMENTÁRIOS AO RESP, STJ,1.091.486-RO. -- Heraldo Garcia Vitta |
| -- | I Introdução |
| -- | 11 Infrações e sanções criminais e administrativas. Distinção |
| -- | III Os princípios da legalidade e da tipicidade nas infrações e penas administrativas |
| -- | IV Polícia administrativa ambiental: regime jurídico |
| -- | V A motivação do ato. Os conceitos indeterminados na supremacia geral do Estado. As normas em branco |
| -- | Referências |
| -- | A POLÍTICA TARIFÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ADC N2 9 - STF) Jacintho Arruda Câmara |
| -- | 1 O tema levado ao STF . |
| -- | 2 Argumentos contrários à constitucionalidade do modelo tarifário de racionalização do consumo por meio de política tarifária |
| -- | 3 Síntese da decisão do STF e de suas consequências |
| -- | CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE DE BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO (DESTAQUE PARA O EXAME PSICOTÉCNICO). -- João Batista Gomes Moreira |
| -- | 1 Prova de conhecimentos |
| -- | 2 Exames físicos |
| -- | 3 Exame psicotécnico . |
| -- | 4 Investigação social |
| -- | 5 Deficiência |
| -- | Conclusão |
| -- | COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- José Roberto Pimenta Oliveira |
| -- | Comentários |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 O controle jurisdicional da discricionariedade na teoria de Celso Antônio Bandeira de Mello |
| -- | 3 As circunstâncias do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 581.352-AM |
| -- | 4 A relevância da diretriz jurisprudencial consolidada no STF no estudo do fenômeno da discricionariedade |
| -- | Referências |
| -- | O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS REFLEXOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO. -- Juarez Freitas |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 O princípio do desenvolvimento sustentável e o reflexo no Direito Administrativo |
| -- | 3 Conclusões |
| -- | COMENTÁRIOS À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR N° 2.545. -- Karina Harb |
| -- | CONCOMIT ÃNCIA DAS TEORIAS OBJETIVA E SUBJETIVA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. -- Letícia Queiroz Andrade |
| -- | 1 Introdução Configuração do dissenso jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria |
| -- | 2 Breve apanhado conceitual - Modalidades de imputação de responsabilidade e os requisitos necessários para ensejar o dever de reparação de danos por parte do Estado e demais prestadores de serviço público |
| -- | 3 A interpretação do artigo 37, §6Q, da Constituição da República - Evolução do tratamento constitucional acerca do tema e a interpretação a contrario sensu |
| -- | 4 Do tratamento infraconstitucional do tema Código do Consumidor, Código Civil e legislação esparsa |
| -- | DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA DISTINGUISHING À LUZ DA DOUTRINA DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. -- Luciano Ferraz |
| -- | 1 Considerações gerais |
| -- | 2 Análises sobre o dispositivo - Interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal |
| -- | 3 Exceções reconhecidas à regra do art. 164, §3°, da Constituição da República a) Folha de pagamento dos servidores b) Inexistência de bancos estatais na localidade |
| -- | 4 Proposta para o distinguishing a partir das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello Empresas estatais exploradoras de atividade econômica |
| -- | 5 Conclusão |
| -- | SOBRE A DELEGAÇÃO DO "PODER DE POLÍCIA". -- Luis Manuel Fonseca Pires |
| -- | Introdução |
| -- | 1. "Poder de polícia" ou limitações administrativas à liberdade e à propriedade? |
| -- | 2 Anotações doutrinárias sobre a delegação do "poder de polícia" |
| -- | 3 O entendimento dos Tribunais Superiores e o paradigma do Superior Tribunal de Justiça, RE n° 817.534-MG |
| -- | Conclusões |
| -- | Referências |
| -- | CARGOS EM COMISSÃO ALGUMAS REFLEXÕES EM FACE DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA ORIENTAÇÃO DO STF. -- Márcio Cammarosano |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Do exercício da função legislativa concernente à criação de cargos públicos |
| -- | 3 Dos cargos em comissão |
| -- | Referências |
| -- | A INCONSTITUCIONAL SÚMULA VINCULANTE Nº 5. -- Marcos de Lima Porta |
| -- | o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ 100/2007 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NQ 4.876 E EPISTEMOLOGIAS DO COTIDIANO. -- Maria Coeli Simões Pires, Mila Batista Leite Corrêa da Costa |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Ação Direta de Inconstitucionalidade n· 4.876 - Breve relato |
| -- | 3 O tempo e as nuanças da realidade - A controvérsia e seus consectários |
| -- | 4 Considerações finais |
| -- | Referências |
| -- | A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SOB A ÓTICA DO STF. -- Maria Elisa Braz Barbosa, Gilberto Pinto Monteiro Diniz |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 A contratação temporária por excepcional interesse público na doutrina e na jurisprudência do STF |
| -- | 3 Considerações finais |
| -- | Referências |
| -- | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PODER REGULAMENTAR - ANÁLISE DO RESP Nº 1.102.578, APRECIADO PELA lil SEÇÃO DO STJ - INCOERÊNCIAS JUSTIFICADORAS DE SUA REVISÃO. -- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Leonardo Varella Giannetti |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Do precedente do S1J em sede de recurso repetitivo |
| -- | 2.1 Existência de evidente fundamento constitucional autônomo Menosprezo do princípio da reserva legal |
| -- | 2.2 Do esquecimento sobre o papel do regulamento no Direito brasileiro |
| -- | 2.3 Dos precedentes do próprio S1} e do STF sobre o princípio da legalidade - Por que eles foram esquecidos? |
| -- | 3 Conclusão |
| -- | PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. -- Maria Tereza Fonseca Dias |
| -- | REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ANÁLISE DA ADI nº 3.026/DF. -- Mariana Meneio |
| -- | 1 Notas introdutórias |
| -- | 2 Teor da controvérsia |
| -- | 3 Breve relato das posições expostas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal |
| -- | 4 Importância da ADI |
| -- | 5 Conclusões |
| -- | Referências |
| -- | O ATO E O TEMPO- POR UM MODELO DE TRANSIÇÃO APLICADO AOS REGULAMENTOS. -- Marilda de Paula Silveira |
| -- | Introdução |
| -- | 1. O regime de transição e as barreiras que se opõem a extinção e a modificação dos atos normativos |
| -- | 2 Procedimentalização da Administração Pública Motivação e contraditório dos atos regulamentares |
| -- | 3 O regime de transição - Por uma avaliação obrigatória motivada |
| -- | Conclusão |
| -- | RESPONSABILlZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO À LUZ DO ART. 37, §6"l, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. -- Mauricio Zockun |
| -- | 1 O direito tutelado por meio do art. 37, §6°, da Constituição da República |
| -- | 2 O direito de ação ensejador da concreta aplicação do art. 37, §6°, da Constituição da República |
| -- | 3 Contra quem se pode ajuizar a ação e reparação pelo dano estatal causado? |
| -- | 4 O pensamento do STF ontem e hoje Evolução ou retrocesso? |
| -- | 5 Conclusões |
| -- | AS NORMAS DE REPRODUÇÃO, IMITAÇÃO E REMISSÃO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO E O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS. -- Paulo Modesto |
| -- | I Introdução |
| -- | II Normas de reprodução, imitação e remissão - Peculiaridades |
| -- | III Evolução da matéria no Supremo Tribunal Federal |
| -- | IV Normas estaduais com remissão às leis orgânicas municipais |
| -- | O DANO MORAL INDENIZÁVEL - CRITICA À APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. -- Paulo Roberto Ferreira Motta, Raquel Dias da Silveira |
| -- | 1 O problema da identificação e da quantificação do dano moral |
| -- | 2 Indenização do dano moral à luz da jurisprudência do STJ |
| -- | 3 Conclusão |
| -- | Referência |
| -- | A EFETIVIDADE DA TEORIA DOS FATOS DETERMINANTES E O CONSEQUENCIALISMO ADMINISTRATIVO. -- Phillip Gil França |
| -- | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. -- Plínio Salgado, Ana Carolina Wanderley Teixeira |
| -- | Considerações iniciais |
| -- | I A recente jurisprudência do STJ |
| -- | II Da inexigibilidade de licitação - A notória especialização |
| -- | III Da inexigibilidade de licitação: o serviço singular |
| -- | Conclusão |
| -- | ADI Nº 4.568 - OS ATOS NORMATIVOS INTRA LEGEM NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Rafael Maffini |
| -- | I Compreensão da quaestio juris da AD! nO 4.568 e o conceito de ato normativo infra legem |
| -- | 11 Fundamentos decisórios da AD! n° 4.568 e os limites à edição de atos normativos infra legem |
| -- | III Breves considerações conclusivas |
| -- | BREVES APONTAMENTOS SOBRE A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Renata Fiori Puccetti |
| -- | I Apresentação |
| -- | II A primeira grande mudança - O reconhecimento da incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos |
| -- | III O segundo passo - Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos não se restringem a aspectos formalísticos |
| -- | IV Terceiro aspecto de evolução jurisprudencial- Reafirmação da posição garantidora e o reconhecimento da obrigatoriedade de adoção de processo administrativo mesmo sem previsão normativa especifica |
| -- | INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. --Ricardo Marcondes Martins |
| -- | A NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DOSTF. -- Romeu Felipe BacelIar Filho, Daniel Wunder Hachem |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Processo administrativo disciplinar, núcleo constitucional comum de processualidade e o direito fundamental à ampla defesa |
| -- | 3 A defesa técnica como desdobramento da ampla defesa e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante n2 5 do STF |
| -- | 3.1 Vícios formais de inconstitucionalidade |
| -- | 3.2 Inconstitucionalidade material dos fundamentos utilizados para a edição da Súmula |
| -- | 3.2.1 Desnecessidade de defesa técnica diante da garantia dos direitos de informação, de comunicação e de ver seus argumentos considerados |
| -- | 3.2.2 Necessidade de defesa técnica apenas se a complexidade da questão tornar o acusado inapto para exercer a autodefesa |
| -- | 3.2.3 Indispensabilidade do advogado apenas à administração da justiça, assim considerada somente a função jurisdicional (art. 133 da CF) |
| -- | 3.2.4 A exigência de defesa técnica significaria uma defesa transbordante |
| -- | 3.2.5 A obrigatoriedade de defesa técnica importaria assoberbamento da Defensoria Pública |
| -- | 3.2.6 O exercício do contraditório é facultativo ao acusado, tal como no processo civil |
| -- | 3.2.7 A necessidade de defesa técnica no processo penal justifica-se por se tratar de direito indisponível |
| -- | 3.2.8 É facultativa a nomeação de procurador, que não precisa ser advogado (art. 156 da Lei n° 8.112/90) |
| -- | 4 Conclusões |
| -- | Referências |
| -- | PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO- PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO SENTIDOS AMPLO E RESTRITO TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO. -- Sergio de Andréa Ferreira |
| -- | INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (DIREITO AO ESQUECIMENTO). -- Sergio Ferraz |
| -- | EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS. -- Sirlene Nunes Arêdes |
| -- | 1 A existência de má-fé como limite ao poder saneador do tempo |
| -- | 2 Atos que ofendem diretamente a Constituição |
| -- | 3 Atos praticados anteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99 |
| -- | Referências |
| -- | ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO E MOTIVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. -- Taiane Lobato de Castro |
| -- | O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTICULARES Thiago Marrara |
| -- | 1 Introdução |
| -- | 2 Uma breve teoria do poder de polícia |
| -- | 3 Delegação - Variações quanto ao conteúdo e ao delegatário |
| -- | 4 Delegação de polícia a entes privados Prós e contras |
| -- | 5 Posicionamentos doutrinários |
| -- | 6 O caso "BHTRANS" (REsp n° 817.534IMG) |
| -- | 7 Breves considerações sobre a decisão |
| -- | 8 Conclusão |
| -- | Referências |
| -- | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALlDADE N°2117-DF. ART. n §2, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CRITERIO DE ESCOLHA DE MINISTROS OU CRITERIO DE COMPOSIÇAO DO TRIBUNAL?. -- Weder de Oliveira |
| -- | SOBRE OS AUTORES |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12067 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Direito Administrativo |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12012 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Legislação |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 56027 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Administração Pública Federal |
| 700 1# - ENTRADA SECUNDÁRIA - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 53600 |
| Nome pessoal | Pereira, Flávio Henrique Unes |
| Termo de relação | coord. |
| 700 1# - ENTRADA SECUNDÁRIA - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 66505 |
| Nome pessoal | Cammarosano, Marcio |
| Títulos e outras palavras associadas ao nome | Dr. |
| Termo de relação | coord. |
| 700 1# - ENTRADA SECUNDÁRIA - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 67078 |
| Nome pessoal | Silveira, Marilda de Paula |
| Termo de relação | coord. |
| 700 1# - ENTRADA SECUNDÁRIA - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 67079 |
| Nome pessoal | Zockun, Maurício |
| Termo de relação | coord. |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR | |
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) | 202112 |
| Identificação do catalogador | Noély |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO | |
| Tipo de material | Livro |
| Status de empréstimo | Perdido | Fonte de classificação | Status de danificação | Não pode ser emprestado | Código da coleção | Localização permanente | Localização atual | Data de aquisição | Fonte de aquisição | Número de chamada | Código de barras | Date last seen | Número de exemplar | Preço efetivo a partir de | Tipo de material |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Biblioteca Graciliano Ramos | 2021-12-13 | Compra NF 3063 | 341.3 D62896 | 2021-0023 | 2021-12-13 | Ex. 1 | 2021-12-13 | Livro Geral |
